O PSOL – ao lado de PT, PSB, PCdoB, PDT e Rede – apresentou uma Argui\u00e7\u00e3o de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nesta quinta-feira (26) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a suspens\u00e3o do decreto do governo Jair Bolsonaro sobre a Lei Rouanet que altera, de forma autorit\u00e1ria e inconstitucional, a sistem\u00e1tica de an\u00e1lise dos projetos apresentados para captar recursos de empresas privadas atrav\u00e9s da Lei Rouanet.<\/p>\n
Assinado no final de julho, o decreto exclui o “combate a todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o e preconceito” como uma das finalidades da lei. O trecho que tratava do tema foi substitu\u00eddo por \u201cpromo\u00e7\u00e3o da cidadania cultural, da acessibilidade art\u00edstica e da diversidade”, uma reda\u00e7\u00e3o muito mais gen\u00e9rica.<\/p>\n
Com o novo decreto, a Comiss\u00e3o Nacional de Incentivo \u00e0 Cultura (CNIC), colegiado com membros da sociedade civil que avalia quais projetos culturais est\u00e3o aptos ou n\u00e3o para captar verbas atrav\u00e9s da lei, deixa de ser \u00f3rg\u00e3o deliberativo e passa a ser apenas consultivo. As decis\u00f5es de fato sobre os projetos autorizados a captar recursos atrav\u00e9s de isen\u00e7\u00f5es fiscais ficam sob a atribui\u00e7\u00e3o da Secretaria Especial de Cultura, comandada por M\u00e1rio Frias, segundo a reda\u00e7\u00e3o do decreto.<\/p>\n
A pr\u00f3pria estrutura interna da CNIC foi afetada pelo decreto, e agora o seu presidente poder\u00e1 vetar projetos unilateralmente, sem a necessidade de consultar os demais integrantes da comiss\u00e3o. O posto \u00e9 ocupado atualmente por Andr\u00e9 Porci\u00fancula, bra\u00e7o direito de Frias. Na pr\u00e1tica, acaba com o car\u00e1ter plural e democr\u00e1tico do \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o da oposi\u00e7\u00e3o pede a an\u00e1lise urgente da interrup\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia do decreto em car\u00e1ter liminar e, em um segundo momento, a declara\u00e7\u00e3o da inconstitucionalidade do decreto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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