{"id":34584,"date":"2021-10-28T16:55:44","date_gmt":"2021-10-28T19:55:44","guid":{"rendered":"https:\/\/psol50.org.br\/?p=34584"},"modified":"2021-10-28T16:55:44","modified_gmt":"2021-10-28T19:55:44","slug":"bancada-do-psol-assina-documento-ao-lado-de-pesquisadores-contra-decreto-dos-agrotoxicos-de-bolsonaro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/bancada-do-psol-assina-documento-ao-lado-de-pesquisadores-contra-decreto-dos-agrotoxicos-de-bolsonaro\/","title":{"rendered":"Bancada do PSOL assina documento ao lado de pesquisadores contra decreto dos agrot\u00f3xicos de Bolsonaro"},"content":{"rendered":"

A bancada parlamentar do PSOL na C\u00e2mara dos Deputados assinou uma nota t\u00e9cnica ao lado de 135 pesquisadores e pesquisadoras e mais de 100 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil contra o Decreto Presidencial 10.833\/2021, editado por Bolsonaro no \u00faltimo dia 08 de outubro, que altera a Lei de Agrot\u00f3xicos, de 1989, e flexibiliza a aprova\u00e7\u00e3o do uso de agrot\u00f3xicos no Brasil, incluindo subst\u00e2ncias que j\u00e1 s\u00e3o proibidas nos EUA e na Europa.<\/p>\n

A nota t\u00e9cnica, publicada na \u00faltima quarta-feira (27), elenca 16 pontos do decreto que causar\u00e3o graves impactos \u00e0 sa\u00fade humana, ao meio ambiente e \u00e0 agricultura brasileira.<\/p>\n

O documento destaca que o Decreto vai na contram\u00e3o do que os mercados consumidores internacionais preocupados com a crise clim\u00e1tica t\u00eam exigido, j\u00e1 que estes t\u00eam buscado cada vez mais fornecedores de alimentos livres de agrot\u00f3xicos e da destrui\u00e7\u00e3o de florestas.<\/p>\n

De acordo com as organiza\u00e7\u00f5es que v\u00eam acompanhando o tema dos agrot\u00f3xicos, o atual decreto nada mais \u00e9 do que uma nova roupagem para o pacote do veneno, de autoria do ex-senador Blairo Maggi. Esse projeto foi aprovado no Senado Federal e em comiss\u00e3o especial na C\u00e2mara dos Deputados, mas, com a press\u00e3o de diversas organiza\u00e7\u00f5es p\u00fablicas e um manifesto com quase 2 milh\u00f5es de assinaturas em defesa da Pol\u00edtica Nacional de Redu\u00e7\u00e3o de Agrot\u00f3xicos (PNARA), o projeto n\u00e3o conseguiu ser aprovado no plen\u00e1rio da C\u00e2mara. O decreto de Bolsonaro tenta driblar essa resist\u00eancia na sociedade \u00e0 libera\u00e7\u00e3o de mais agrot\u00f3xicos.<\/p>\n

A flexibiliza\u00e7\u00e3o no registro e aprova\u00e7\u00e3o dessas subst\u00e2ncias tem batido recordes durante a gest\u00e3o da Ministra da Agricultura Tereza Cristina.<\/p>\n

“Ao publicar este Decreto na v\u00e9spera da 15\u00aa Conven\u00e7\u00e3o Sobre a Diversidade Biol\u00f3gica (CDB) e da Confer\u00eancia sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (COP-26), o governo brasileiro mais uma vez reafirma ao mundo a falta de compromisso com a quest\u00e3o ambiental, com a redu\u00e7\u00e3o dos gases de efeito estufa e da sa\u00fade e bem estar de sua popula\u00e7\u00e3o”, aponta um trecho da nota.<\/p>\n

Leia o documento na \u00edntegra abaixo:<\/strong><\/h5>\n

Esta Nota foi elaborada diante dos\u00a0 graves impactos para a sa\u00fade humana, o meio ambiente, os trabalhadores, as comunidades e a agricultura brasileira a partir da promulga\u00e7\u00e3o do Decreto Presidencial n\u00ba 10.833\/2021.<\/p>\n

Este novo Decreto altera o\u00a0Decreto 4.074\/2002 que, por sua vez, regulamenta a Lei de Agrot\u00f3xicos n\u00ba 7.802\/1989, ambos conquistados ap\u00f3s amplos debates com a sociedade brasileira. Devemos lembrar que a Lei de Agrot\u00f3xicos determina as normas para o uso, a comercializa\u00e7\u00e3o, a fabrica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins. A Lei tamb\u00e9m define que o termo \u201cagrot\u00f3xicos\u201d refere-se a produtos de uso agr\u00edcola e n\u00e3o agr\u00edcola, como os usados nos jardins das resid\u00eancias, em ambientes dom\u00e9sticos, urbanos, h\u00eddricos e industriais e para controle de plantas ao longo de estradas, ferrovias e redes de transmiss\u00e3o. Os agrot\u00f3xicos podem ter diferentes aplica\u00e7\u00f5es como controle de insetos, fungos, plantas indesej\u00e1veis, dentre outros. Esse amplo uso permite que esses produtos tenham mais chances de causarem danos aos diferentes biomas brasileiros e a uma enorme propor\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o brasileira,\u00a0 exposta a essas subst\u00e2ncias t\u00f3xicas dispersas na \u00e1gua, solo e alimentos, como vegetais, carne, leite e derivados.<\/p>\n

A lei atual, de 1989, e seu Decreto regulamentador, de 2002, garantiram o avan\u00e7o econ\u00f4mico do setor, com algum controle da libera\u00e7\u00e3o de produtos biocidas. Ao mesmo tempo, permitiram que a agricultura org\u00e2nica e os sistemas agroecol\u00f3gicos pudessem se desenvolver como modelos alternativos \u00e0 depend\u00eancia qu\u00edmica na produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola no Brasil.<\/p>\n

H\u00e1 quase duas d\u00e9cadas existe uma movimenta\u00e7\u00e3o para a altera\u00e7\u00e3o dessas duas legisla\u00e7\u00f5es visando diminuir o controle do registro e uso de agrot\u00f3xicos, em especial daqueles que v\u00eam tendo restri\u00e7\u00f5es em outros mercados por serem muito t\u00f3xicos.<\/p>\n

No Congresso Nacional tramita o Projeto de Lei n\u00ba 6.299\/2002, conhecido como Pacote do Veneno, que visa alterar a lei de Agrot\u00f3xicos em quesitos muito importantes: 1. flexibiliza a\u00a0 proibi\u00e7\u00e3o de produtos associados a doen\u00e7as incapacitantes, irrevers\u00edveis e\/ou letais; 2. retira o poder de atua\u00e7\u00e3o das \u00e1reas de sa\u00fade e meio ambiente para gest\u00e3o de aprova\u00e7\u00e3o de novos agrot\u00f3xicos; 3. compromete o acesso a informa\u00e7\u00f5es importantes sobre o registro e os produtos usados no pa\u00eds; 4. deixa aberta a fabrica\u00e7\u00e3o de produtos sem registro no Brasil.<\/p>\n

Por conta das graves consequ\u00eancias apresentadas em tais propostas, institui\u00e7\u00f5es de ensino e pesquisa, como FIOCRUZ (Funda\u00e7\u00e3o Oswaldo Cruz), INCA (Instituto Nacional de C\u00e2ncer) e institui\u00e7\u00f5es governamentais como Anvisa (Ag\u00eancia Nacional de Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria), IBAMA (Instituto Nacional de Meio Ambiente e de Recursos Naturais Renov\u00e1veis), MPF (Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal), MPT (Minist\u00e9rio P\u00fablico do Trabalho), DPU (Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o), bem como a ONU (Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas) e diversas organiza\u00e7\u00f5es acad\u00eamicas e da sociedade civil se manifestaram CONTRA a aprova\u00e7\u00e3o desse projeto de lei, que aguarda vota\u00e7\u00e3o em Plen\u00e1ria na C\u00e2mara de Deputados. O livro\u00a0<\/strong>Dossi\u00ea Contra o Pacote do Veneno e Em Defesa da Vida<\/strong>\u00a0<\/a>(2021) cont\u00e9m os posicionamentos e as respectivas an\u00e1lises t\u00e9cnico-cient\u00edficas desses documentos e das mudan\u00e7as previstas no\u00a0Pacote do Veneno<\/em>.<\/p>\n

Sem pr\u00e9vio debate no Congresso Nacional ou com a sociedade, o Decreto Presidencial de 7 de outubro incorporou o que de mais cr\u00edtico havia no\u00a0Pacote do Veneno<\/em>. Agora, o uso de agrot\u00f3xicos torna-se ainda mais amea\u00e7ador para a sa\u00fade e o meio ambiente. Al\u00e9m disso, o decreto coloca a agricultura brasileira mais longe de alcan\u00e7ar as exig\u00eancias de importantes mercados consumidores preocupados com as crises h\u00eddrica, energ\u00e9tica e clim\u00e1tica e com a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente.<\/p>\n

A publica\u00e7\u00e3o da antecipa\u00e7\u00e3o de pontos do Pacote do Veneno via Decreto Presidencial \u00e9 inconstitucional e ilegal em forma e conte\u00fado. O Decreto tamb\u00e9m ultrapassa as compet\u00eancias do Poder Executivo (Cap\u00edtulo II da Constitui\u00e7\u00e3o Federal), imiscuindo-se nas do Poder Legislativo.<\/p>\n

Afronta, ainda, os incisos V e VI do artigo 170, que versam sobre a defesa do consumidor e do meio ambiente, os artigos 196 (direito \u00e0 sa\u00fade) e 225 (direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

Destacamos abaixo pontos que fazem desse Decreto Presidencial um ato que resulta na\u00a0 redu\u00e7\u00e3o na capacidade do Estado em proteger a sa\u00fade humana e os ecossistemas:<\/p>\n

    \n
  1. Diferentes dispositivos resultam na menor transpar\u00eancia nos pedidos e processos\u00a0 de registro que hoje s\u00e3o publicados obrigatoriamente no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) (art. 2\u00ba inciso XV; art. 22, \u00a77\u00ba; art. 22, \u00a78\u00ba; art. 27; art. 94, \u00a71\u00ba).\u00a0Nos \u00faltimos 2 anos foram liberados mais de 1.400 produtos, a maior parte de agrot\u00f3xicos antigos e esses dados puderam ser obtidos atrav\u00e9s do DOU<\/em>.<\/li>\n
  2. Pode tornar facultativa a publica\u00e7\u00e3o do registro ou dos pedidos de agrot\u00f3xicos no DOU, instrumento oficial de controle e monitoramento dos registros pela sociedade civil, imprensa e institui\u00e7\u00f5es de pesquisa (art. 8\u00ba-A, par\u00e1grafo \u00fanico; art. 14; art. 22, \u00a7\u00a7 7\u00ba e 8\u00ba; art. 27). O decreto estabelece que as publica\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ocorrer no DOU ou no Sistema de Informa\u00e7\u00f5es sobre Agrot\u00f3xicos (SIA). Ocorre que este \u00faltimo n\u00e3o est\u00e1 implementado e n\u00e3o se tem conhecimento sobre como operar\u00e1 e quem ter\u00e1 acesso.<\/li>\n
  3. Torna obrigat\u00f3ria a ado\u00e7\u00e3o do Sistema Globalmente Harmonizado (GHS), um m\u00e9todo que aloca os agrot\u00f3xicos em classes toxicol\u00f3gicas que n\u00e3o condizem com os danos cr\u00f4nicos comprovadamente associados aos agrot\u00f3xicos (art. 10-E).\u00a0Dessa forma, impede que sejam adotados sistemas de classifica\u00e7\u00e3o toxicol\u00f3gica mais adequados ao nosso cen\u00e1rio. As mudan\u00e7as em r\u00f3tulos e bulas, segundo o GHS j\u00e1 v\u00eam ocorrendo desde 2019, resultando em reclassifica\u00e7\u00f5es para n\u00edveis mais brandos de alertas nas embalagens.<\/em><\/li>\n
  4. Elimina a obrigatoriedade do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade de avaliar a efic\u00e1cia de produtos agrot\u00f3xicos utilizados no controle de animais, insetos e microorganismos transmissores de doen\u00e7as (art.6\u00ba. inciso II, V).\u00a0A baixa efic\u00e1cia desses m\u00e9todos induz ao uso de grandes quantidades dessas e outras subst\u00e2ncias, tornando as esp\u00e9cies vetores mais resistentes e fora de controle. Sem efic\u00e1cia garantida, pode ocorrer o aumento de casos de doen\u00e7as infecciosas para as quais esses produtos s\u00e3o destinados<\/em>.<\/li>\n
  5. N\u00e3o prev\u00ea a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o do impacto para a\u00a0 sa\u00fade e o ambiente no uso de agrot\u00f3xicos nas margens de ferrovias e rodovias, aceiros em beiradas de cerca, faixa sob rede de alta tens\u00e3o e passagens de oleoduto, como capina qu\u00edmica e\u00a0preservante de madeira, dentre outros (art. 8\u00ba).\u00a0Considerando que muitos desses locais s\u00e3o pr\u00f3ximos a nascentes e cursos de \u00e1gua, e que, com o avan\u00e7o da crise h\u00eddrica, os reservat\u00f3rios t\u00eam apresentado n\u00edveis baixos e por isso o impacto da contamina\u00e7\u00e3o das \u00e1guas tem propor\u00e7\u00f5es ainda maiores.<\/em><\/li>\n
  6. Permite que produtos que tenham na sua f\u00f3rmula um ingrediente ativo de agrot\u00f3xico, que j\u00e1 esteja registrado, n\u00e3o sejam avaliados quanto sua toxicidade e efici\u00eancia (art. 10\u00ba, \u00a76\u00ba inciso I).\u00a0Tal prerrogativa \u00e9 preocupante pois desconsidera que a combina\u00e7\u00e3o com outros componentes na f\u00f3rmula, sabidamente interferem na toxicidade humana e ambiental dessas subst\u00e2ncias.<\/em><\/li>\n
  7. N\u00e3o prev\u00ea revis\u00e3o peri\u00f3dica de produtos registrados. Estende esta flexibiliza\u00e7\u00e3o para aqueles produtos que nunca tiveram sua seguran\u00e7a toxicol\u00f3gica para humanos avaliada\u00a0 pela Anvisa. Infelizmente v\u00e1rios desses produtos encontram-se h\u00e1 d\u00e9cadas circulando livremente no mercado nacional, j\u00e1 tendo sido proibidos em outros pa\u00edses.<\/li>\n
  8. A lista de prioridade para an\u00e1lise dos pedidos de registro passa a ser definida pelo Minist\u00e9rio da Agricultura, Pecu\u00e1ria e Abastecimento.\u00a0 Quest\u00f5es de toxicidade para a sa\u00fade humana e periculosidade ambiental deixam de ser, necessariamente, consideradas na defini\u00e7\u00e3o de prioridades\u00a0 (art.12). O artigo 12 tamb\u00e9m determina que o MAPA subordine seus crit\u00e9rios de prioriza\u00e7\u00e3o de registro de produtos aos interesses econ\u00f4micos de mercado.\u00a0Hoje sua importante fun\u00e7\u00e3o \u00e9 cuidar dos aspectos fitossanit\u00e1rios para garantir a sustentabilidade da produ\u00e7\u00e3o agr\u00edcola.\u00a0<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

    Os produtos considerados priorit\u00e1rios pelo MAPA ser\u00e3o mais numerosos e ter\u00e3o prazo reduzido no processo de registro (art.15), o que implicar\u00e1 em maior press\u00e3o sobre o Estado para incluir os produtos de interesse dos fabricantes como priorit\u00e1rios<\/em>\u00a0(art.12).<\/p>\n

      \n
    1. Para produtos priorit\u00e1rios, foi fixado em 12 meses o\u00a0 prazo m\u00e1ximo para o processo de avalia\u00e7\u00e3o de novos ingredientes ativos. No caso de produtos formulados, esse prazo fica reduzido, no m\u00e1ximo a seis meses, o que impossibilita an\u00e1lises mais qualificadas sobre os riscos e impactos dos produtos (art. 15, \u00a72\u00ba, inciso I).<\/li>\n
    2. Para produtos ordin\u00e1rios, ou seja, sem prioridade de registro definida pelo\u00a0 MAPA, o prazo para registro de novos ingredientes ativos foi fixado para 36 meses e para novos produtos formulados pode ser de 12 ou 24 meses (art. 15, \u00a72\u00ba, inciso II).<\/li>\n<\/ol>\n

      Em todas essas situa\u00e7\u00f5es, os prazos podem ser inadequados, considerando a complexidade e a quantidade de pedidos de registro, conforme j\u00e1 mencionado no item 8 acima. Al\u00e9m disso, deve-se ter em mente a capacidade dos \u00f3rg\u00e3os reguladores, no que tange a quantidade de servidores e recursos financeiros dispon\u00edveis, para dar conta dessa atividade em espec\u00edfico, mas tamb\u00e9m por outras fundamentais, como a revis\u00e3o de registro de produtos obsoletos.<\/em><\/p>\n

        \n
      1. O art. 95-A do Decreto \u00e9 amb\u00edguo, mas indica que o registro de agrot\u00f3xicos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 concedido pelo MAPA com base em poucos documentos, como apresentado em publica\u00e7\u00e3o no\u00a0site do MAPA<\/a>. Segundo o MAPA, os agrot\u00f3xicos destinados somente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o poderiam ser fabricados no pa\u00eds, sem a necessidade de avalia\u00e7\u00e3o dos impactos para a sa\u00fade e o meio ambiente por parte dos \u00f3rg\u00e3os competentes.\u00a0A fabrica\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos \u00e9, por si s\u00f3, uma atividade potencialmente danosa para a sa\u00fade humana e para o meio ambiente, exigindo permanente avalia\u00e7\u00e3o e fiscaliza\u00e7\u00e3o de sua toxicidade<\/em>.<\/li>\n
      2. Eventuais altera\u00e7\u00f5es no registro ser\u00e3o submetidas somente ao MAPA, ainda que\u00a0 possam afetar negativamente a sa\u00fade e o meio ambiente (art. 22, \u00a71\u00ba, \u00a72\u00ba, \u00a74\u00ba, \u00a75\u00ba).<\/li>\n
      3. Torna ineficaz o dispositivo da Lei 7.802\/1989 que determina a proibi\u00e7\u00e3o do registro de produtos que possam causar c\u00e2ncer, muta\u00e7\u00e3o gen\u00e9tica, problemas reprodutivos, hormonais e malforma\u00e7\u00f5es de beb\u00eas (art. 6\u00ba incisos I e III; art. 31).\u00a0Antes do novo Decreto, todos os agrot\u00f3xicos que desencadeiam esses efeitos eram imediatamente indicados para a proibi\u00e7\u00e3o de registro, logo no in\u00edcio no processo de avalia\u00e7\u00e3o de risco do produto conduzido pela ANVISA. Essa primeira etapa \u00e9 denominada identifica\u00e7\u00e3o do perigo e \u00e9 seguida de outras tr\u00eas (avalia\u00e7\u00e3o dose-efeito, avalia\u00e7\u00e3o da exposi\u00e7\u00e3o e caracteriza\u00e7\u00e3o de risco), que tem o objetivo de determinar condi\u00e7\u00f5es onde o risco de aparecimento dessas doen\u00e7as seria aceit\u00e1vel.<\/em><\/li>\n<\/ol>\n

        Dada a gravidade e irreversibilidade dessas doen\u00e7as, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel determinar quantidades seguras para a exposi\u00e7\u00e3o a esses produtos. Isso porque desencadeiam efeitos em quantidades muito pequenas, mas tamb\u00e9m porque as medidas de prote\u00e7\u00e3o definidas nem sempre s\u00e3o adequadas ou acess\u00edveis.<\/em><\/p>\n

        O novo Decreto Presidencial aparentemente mant\u00e9m os efeitos proibitivos de registro, pois n\u00e3o pode alterar o que est\u00e1 previsto na Lei 7.802\/1989, mas na pr\u00e1tica, determina\u00a0 que seja dado o mesmo tratamento aplicado aos demais efeitos causados pelos agrot\u00f3xicos (\u00a73\u00ba, art. 31).\u00a0Ou seja, determina que a autoridade regulat\u00f3ria, a partir das informa\u00e7\u00f5es fornecidas pelas empresas registrantes, definam condi\u00e7\u00f5es de exposi\u00e7\u00e3o onde essas doen\u00e7as s\u00e3o consideradas \u201caceit\u00e1veis\u201d. Dessa forma, estar\u00e1 autorizado o registro de agrot\u00f3xicos com alto potencial de serem cancer\u00edgenos, mutag\u00eanicos, teratog\u00eanicos, desreguladores end\u00f3crinos e t\u00f3xicos reprodutivos.<\/em><\/p>\n

        A Comunidade Europeia em 2009 atualizou sua legisla\u00e7\u00e3o, e tamb\u00e9m passou a proibir o registro de agrot\u00f3xicos associados aos mesmos efeitos que os previstos na lei brasileira desde 1989. O que \u00e9 um grave indicador de retrocesso deste decreto e do Pacote do Veneno.<\/em><\/p>\n

          \n
        1. Os \u00f3rg\u00e3os estaduais competentes deixar\u00e3o de ter acesso a informa\u00e7\u00f5es fundamentais como: informa\u00e7\u00f5es das empresas envolvidas nas cadeias produtivas de agrot\u00f3xicos, as quantidades e caracter\u00edsticas dos produtos fabricados e comercializados localmente (art. 41, incisos I e II).\u00a0Com isso, praticamente inviabiliza a sistematiza\u00e7\u00e3o dos dados nos Sistemas de Informa\u00e7\u00e3o estaduais existentes (ex: Paran\u00e1) mas tamb\u00e9m pode prejudicar a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os estaduais e municipais para proteger a sa\u00fade e o meio ambiente da contamina\u00e7\u00e3o ou exposi\u00e7\u00e3o a produtos qu\u00edmicos t\u00f3xicos.<\/em><\/li>\n
        2. Os conte\u00fados dos cursos ministrados aos aplicadores de agrot\u00f3xicos ser\u00e3o definidos somente pelo MAPA, sem que aspectos de sa\u00fade e de meio ambiente sejam obrigatoriamente abordados (art. 42-A).<\/li>\n
        3. O decreto presidencial abre a possibilidade que outro par\u00e2metro (risco diet\u00e9tico) seja considerado para determinar que os alimentos estejam impr\u00f3prios para o consumo, sendo que hoje \u00e9 utilizado o Limite M\u00e1ximo de Res\u00edduo (LMR), ou seja, quantidade m\u00e1xima permitida de agrot\u00f3xico para cada tipo de alimento\u00a0 (art. 86, \u00a78\u00ba). Conceito esse usado nos demais pa\u00edses que o Brasil tem rela\u00e7\u00f5es comerciais.<\/li>\n<\/ol>\n

          Tamb\u00e9m ocorre que o c\u00e1lculo de risco diet\u00e9tico ignora a possibilidade de intera\u00e7\u00e3o dos diferentes agrot\u00f3xicos encontrados nos alimentos gerando danos n\u00e3o previstos.<\/p>\n

          Ao considerar apenas os consumidores, essa mudan\u00e7a ignora justamente os grupos mais vulner\u00e1veis ao longo da cadeia produtiva \u2013 as\/os trabalhadoras\/es e demais pessoas ambientalmente expostas.<\/p>\n

          Em resumo, destacamos que o Decreto 10.833\/2021:<\/strong><\/p>\n

            \n
          • Prejudica a atua\u00e7\u00e3o dos \u00f3rg\u00e3os essenciais para a prote\u00e7\u00e3o da sa\u00fade e do meio ambiente, sobrepondo a esses direitos, interesses pol\u00edticos e econ\u00f4micos.<\/li>\n
          • Reduz o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para a popula\u00e7\u00e3o em geral, mas tamb\u00e9m para os \u00f3rg\u00e3os municipais e estaduais que ter\u00e3o\u00a0 ainda mais dificuldades de exercerem suas fun\u00e7\u00f5es.<\/li>\n
          • N\u00e3o diferencia os produtos com maior potencial de induzir doen\u00e7as como o c\u00e2ncer daqueles que causam efeitos menos graves, permitindo que esses produtos obtenham registro com mais facilidade.<\/li>\n
          • Torna o mercado brasileiro o para\u00edso dos agrot\u00f3xicos mais t\u00f3xicos, ineficazes e obsoletos. Este cen\u00e1rio impactar\u00e1 sobremaneira a popula\u00e7\u00e3o, principalmente a agricultura brasileira, por n\u00e3o ser um mercado de interesse para que fabricantes ofere\u00e7am produtos com maior tecnologia de efic\u00e1cia e seguran\u00e7a.<\/li>\n
          • Permite que pa\u00edses com maior regramento frente ao uso de agrot\u00f3xicos e com legisla\u00e7\u00f5es mais protetoras restrinjam a importa\u00e7\u00e3o de produtos brasileiros.<\/li>\n<\/ul>\n

            Destaca-se, ainda, que o instrumento utilizado, um Decreto Presidencial, extrapola as compet\u00eancias do Poder Executivo ao inovar e usurpar o disposto na Lei 7.802\/1989, sendo, portanto ilegal e eivado de inconstitucionalidade em forma e conte\u00fado.<\/p>\n

            A pr\u00e1tica demonstra\u00a0 o atropelo ao debate p\u00fablico, \u00e0 participa\u00e7\u00e3o social e \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, princ\u00edpios basilares do direito ambiental brasileiro e do Estado democr\u00e1tico de direito.<\/p>\n

            \u00c9 imprescind\u00edvel, portanto, que, ante tais arbitrariedades e afrontas, se opere o equil\u00edbrio entre os Poderes. O Congresso Nacional \u00e9 competente para sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa (art. 49, inciso V da Constitui\u00e7\u00e3o Federal) e o Supremo Tribunal Federal realiza o controle concentrado de constitucionalidade de atos normativos federais (art. 102, inciso I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal).<\/p>\n

            Devemos lembrar que a assinatura desse Decreto n\u00e3o \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o isolada que promove o retrocesso na \u00e1rea da sa\u00fade e meio ambiente nos \u00faltimos anos. Temos testemunhado recordes de queimadas, desmatamento, libera\u00e7\u00e3o de agrot\u00f3xicos e perda de biodiversidade, desmonte dos \u00f3rg\u00e3os ambientais, de fiscaliza\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, entre outros.<\/p>\n

            Na data de publica\u00e7\u00e3o deste decreto, mais da metade dos lares brasileiros, ou 116,8 milh\u00f5es de pessoas, se encontram sujeitos a algum grau de inseguran\u00e7a alimentar e 19 milh\u00f5es de pessoas sofrem o desespero de n\u00e3o ter o que comer, isso equivale a cerca de 10% da nossa popula\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de inseguran\u00e7a alimentar grave.<\/p>\n

            Ao publicar este Decreto na v\u00e9spera da 15\u00aa Conven\u00e7\u00e3o Sobre a Diversidade Biol\u00f3gica (CDB) e da Confer\u00eancia sobre Mudan\u00e7as Clim\u00e1ticas (COP-26), o governo brasileiro mais uma vez reafirma ao mundo a falta de compromisso com a quest\u00e3o ambiental, com a redu\u00e7\u00e3o dos gases de efeito estufa e da sa\u00fade e bem estar de sua popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

            A bancada parlamentar do PSOL na C\u00e2mara dos Deputados assinou uma nota t\u00e9cnica ao lado de 135 pesquisadores e pesquisadoras e mais de 100 organiza\u00e7\u00f5es da sociedade civil contra o Decreto Presidencial 10.833\/2021, editado por Bolsonaro no \u00faltimo dia 08 de outubro, que altera a Lei de Agrot\u00f3xicos, de 1989, e flexibiliza a aprova\u00e7\u00e3o do […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":34587,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[10],"tags":[4825],"class_list":{"0":"post-34584","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","5":"has-post-thumbnail","7":"category-acao-parlamentares","8":"tag-noticias"},"acf":[],"yoast_head":"\nBancada do PSOL assina documento ao lado de pesquisadores contra decreto dos agrot\u00f3xicos de Bolsonaro<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Nota t\u00e9cnica 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