{"id":35485,"date":"2022-03-29T16:20:36","date_gmt":"2022-03-29T19:20:36","guid":{"rendered":"https:\/\/psol50.org.br\/?p=35485"},"modified":"2022-03-29T16:20:36","modified_gmt":"2022-03-29T19:20:36","slug":"agu-manifesta-se-a-favor-de-acao-do-psol-contra-lei-que-facilita-porte-de-armas-em-rondonia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/agu-manifesta-se-a-favor-de-acao-do-psol-contra-lei-que-facilita-porte-de-armas-em-rondonia\/","title":{"rendered":"AGU manifesta-se a favor de a\u00e7\u00e3o do PSOL contra lei que facilita porte de armas em Rond\u00f4nia"},"content":{"rendered":"

A Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) manifestou-se pela proced\u00eancia do pedido do PSOL na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI 7072) contra a Lei n.\u00b0 5.297 do Estado de Rond\u00f4nia, que reconhece automaticamente a necessidade do porte de armas de fogo para atiradores desportivos (colecionadores, atiradores e ca\u00e7adores – CAC) em raz\u00e3o do risco da atividade. A a\u00e7\u00e3o foi apresentada pelo partido no dia 2 de fevereiro deste ano.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, a lei de Rond\u00f4nia permite que o atirador desportivo solicite o porte de sua arma registrada na Pol\u00edcia Federal apenas anexando o seu Certificado de Registro (CR) comprovando que \u00e9 um CAC, ao inv\u00e9s de argumentar e comprovar a necessidade, como exige o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826\/2003).<\/p>\n

Segundo a ADI, a lei de Rond\u00f4nia \u00e9 inconstitucional porque cria regras n\u00e3o previstas no Estatuto – como o porte de armas de fogo para a categoria CAC – e legisla sobre tema penal, autoriza\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e produ\u00e7\u00e3o de material b\u00e9lico, o que somente o Congresso Nacional tem compet\u00eancia para fazer.<\/p>\n

A ADI 7072 foi distribu\u00edda ao Ministro Nunes Marques, que solicitou informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Assembleia Legislativa e ao Governador do Estado de Rond\u00f4nia. Tamb\u00e9m determinou a oitiva do Advogado-Geral da Uni\u00e3o e do Procurador-Geral da Rep\u00fablica. O Governador do Estado de Rond\u00f4nia limitou-se a relatar as etapas do processo legislativo que levou \u00e0\u00a0 promulga\u00e7\u00e3o da Lei estadual n\u00ba 5.797\/2022. J\u00e1 a Assembleia Legislativa deixou de apresentar suas informa\u00e7\u00f5es dentro do prazo legal.<\/p>\n

De acordo com a manifesta\u00e7\u00e3o da AGU, \u201cn\u00e3o h\u00e1 autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para que os entes estaduais disponham sobre o tema\u201d. Afirma ainda que \u201cpor versar sobre material b\u00e9lico, mat\u00e9ria que \u00e9 reservada \u00e0 compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o e cuja disciplina interessa uniformemente a toda a Federa\u00e7\u00e3o brasileira, e, tamb\u00e9m, por restringir a compet\u00eancia da Pol\u00edcia Federal (…), a lei estadual impugnada vulnera as regras (…) da Constitui\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

Mais armas, mais mortes, mais crimes<\/strong><\/h6>\n

A a\u00e7\u00e3o do PSOL destaca que desde o in\u00edcio do governo Bolsonaro j\u00e1 foram editadas mais de 30 normas do Executivo Federal dispondo sobre armas e muni\u00e7\u00f5es, todas com a inten\u00e7\u00e3o de facilitar o acesso, a posse e o porte, favorecendo a circula\u00e7\u00e3o irrestrita, sem controle e impune de alta quantidade armas e de muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o rastre\u00e1veis. Tais medidas t\u00eam incentivado v\u00e1rios estados a seguirem no mesmo passo, como Goi\u00e1s (PL 5566\/2020); Alagoas; Mato Grosso do Sul (PL 417\/2021); Rio Grande do Sul (PL 286\/2020); Santa Catarina; Tocantins; S\u00e3o Paulo (PL 418\/2021); Para\u00edba (PL 3536\/2022); e Distrito Federal.<\/p>\n

Na tentativa de frear as iniciativas nacionais e estaduais, todas igualmente inconstitucionais, partidos pol\u00edticos, entidades e especialistas j\u00e1 levaram ao Supremo Tribunal Federal as ADIs 6.119 e 6.134 e ADPFs 581 e 586.<\/p>\n

O Atlas da Viol\u00eancia 2021 revela que houve um crescimento m\u00e9dio no pa\u00eds de 35,2% no n\u00famero de mortes violentas por causas indeterminadas entre 2018 e 2019. Exatamente o estado de Rond\u00f4nia e do Acre, que devem ser impactados mais diretamente pela lei 5.297, est\u00e3o entre os tr\u00eas estados que registraram os maiores aumentos, 178% e 185%\u00a0 respectivamente.<\/p>\n

Em novembro de 2015 Rond\u00f4nia tinha 18 portes de arma ativos para defesa pessoal. Em dezembro de 2018 eram 131 e, em novembro de 2021, eram 263 portes ativos. Um aumento, em 5 anos, de quase 15 vezes. J\u00e1 a 12\u00aa Regi\u00e3o Militar, que engloba Rond\u00f4nia, Roraima, Acre e Amazonas, tinha 4.700 pessoas com registro de CAC em junho de 2020. Apenas um ano e meio depois, em novembro de 2021, eram 12.470 pessoas desse p\u00fablico, que imediatamente pode se beneficiar da flexibiliza\u00e7\u00e3o da lei estadual.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, as armas registradas no SINARM (Sistema Nacional de Armas da Pol\u00edcia Federal) em Rond\u00f4nia tamb\u00e9m tiveram um forte aumento nos \u00faltimos tr\u00eas anos. Em dezembro de 2018 eram 7.870. Em novembro de 2021 o estado chegou a 23.255 armas registradas por pessoas f\u00edsicas, sendo que n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saber quantas dessas armas s\u00e3o de CAC.<\/p>\n

Conforme argumenta a ADI 7072, levando-se em conta o n\u00famero de armas que cada CAC pode adquirir (60 para atiradores, 30 para ca\u00e7adores e 10 para colecionadores), \u00e9 prov\u00e1vel que, com a facilita\u00e7\u00e3o do porte, o n\u00famero de armas sofra ainda um maior aumento. Do mesmo modo, \u00e9 poss\u00edvel que o n\u00famero de CAC no estado e na 12\u00aa Regi\u00e3o Militar tamb\u00e9m aumente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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