Considerando que a contribui\u00e7\u00e3o parlamentar \u00e9 uma obriga\u00e7\u00e3o prevista no Estatuto do PSOL;<\/p>\n
Considerando que o 8\u00ba Congresso Nacional do Partido Socialismo e Liberdade deliberou novos par\u00e2metros para a cobran\u00e7a e contribui\u00e7\u00e3o dos parlamentares federais, estaduais e municipais do PSOL, bem como dos cargos executivos;<\/p>\n
Considerando que a resolu\u00e7\u00e3o congressual de organiza\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria, aprovada define que: A contribui\u00e7\u00e3o dos Parlamentares dever\u00e1 ser estabelecida por faixas salariais, obedecendo ao m\u00e1ximo de 10% e ao m\u00ednimo de 3% do sal\u00e1rio bruto fixado dos parlamentares, prefeitos e governadores. O Primeiro diret\u00f3rio nacional eleito, dever\u00e1 aprovar uma tabela de faixa salarial e as respectivas contribui\u00e7\u00f5es;<\/p>\n
Considerando que a resolu\u00e7\u00e3o congresso aprovada n\u00e3o delibera sobre perd\u00e3o de d\u00edvidas existentes e que a mudan\u00e7a aprovada no 8\u00ba Congresso Nacional altera todos valores de contribui\u00e7\u00e3o dos parlamentares;<\/p>\n
Delibera-se que:<\/p>\n
a) As contribui\u00e7\u00f5es em atraso de todos os parlamentares, at\u00e9 a data da – aprova\u00e7\u00e3o desta resolu\u00e7\u00e3o, devem ser quitadas com base no valor vigente \u00e0 \u00e9poca do d\u00e9bito adquirido. A falta de cumprimento com o pagamento de d\u00edvidas anteriores e posteriores a esta resolu\u00e7\u00e3o, estar\u00e1 sujeita ao desconto autom\u00e1tico do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), bem como as possibilidade previstas no Art.84,\u00a76\u00ba, do Estatuto do PSOL<\/p>\n
b) As secretarias municipais, estaduais – onde houver parlamentar – e nacional de Finan\u00e7as, onde houver parlamentar, em obedi\u00eancia ao Estatuto do partido, Art.84, \u00a75\u00ba, I e II, dever\u00e1 regularizar as contribui\u00e7\u00f5es parlamentares atrav\u00e9s de d\u00e9bito autom\u00e1tico em conta corrente ou em consigna\u00e7\u00e3o \u00e0 Secretaria de Finan\u00e7as da inst\u00e2ncia correspondente, mediante autoriza\u00e7\u00f5es escritas;<\/p>\n
c) As secretarias municipais, estaduais – onde houver parlamentar – e nacional de Finan\u00e7as, dever\u00e1 apresentar \u00e0 executiva correspondente, um plano de regulariza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos existente considerando a possibilidade de flexibiliza\u00e7\u00e3o em contrapropostas dos parlamentares devedores, desde que pass\u00edveis de serem quitadas at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato;<\/p>\n
d) Nos per\u00edodos eleitorais a inst\u00e2ncia partid\u00e1ria respons\u00e1vel pela distribui\u00e7\u00e3o de FEFC ao candidato que j\u00e1 possui mandato, deve solicitar ao \u00f3rg\u00e3o partid\u00e1rio ao qual o parlamentar deveria contribuir uma certid\u00e3o de regularidade das contribui\u00e7\u00f5es mensais, como condi\u00e7\u00e3o de libera\u00e7\u00e3o para repasse do FEFC.<\/p>\n
e) Sobre as novas refer\u00eancias de cobran\u00e7a e as porcentagens m\u00ednimas e m\u00e1ximas da contribui\u00e7\u00e3o, fica estabelecido que:
\n(Faixa A) At\u00e9 4 Sal\u00e1rios M\u00ednimos (SM) – 3%
\n(Faixa B) Acima de 4 at\u00e9 6 SM – 5%
\n(Faixa C) Acima de 6 at\u00e9 8 SM – 7%
\n(Faixa D) Acima de 8 – 10%<\/p>\n
f) Parlamentares que receberem at\u00e9 2 sal\u00e1rios m\u00ednimos ou que n\u00e3o tenham assessoria parlamentar garantida pela casa legislativa, poder\u00e3o solicitar isen\u00e7\u00e3o junto a respectiva inst\u00e2ncia, sem preju\u00edzo caso opte por fazer contribui\u00e7\u00e3o volunt\u00e1ria de qualquer valor.<\/p>\n
g) O C\u00e1lculo para contribui\u00e7\u00e3o parlamentar, dever\u00e1 ser considerado da seguinte maneira:
\n1. A faixa de contribui\u00e7\u00e3o \u00e9 determinada pelo valor do sal\u00e1rio bruto dividido pelo valor do sal\u00e1rio m\u00ednimo reajustado;
\n2. O percentual \u00e9 aplicado sobre o sal\u00e1rio l\u00edquido;
\n3. Fica mantida a reda\u00e7\u00e3o atual do Art.84, par\u00e1grafo 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba, que estabelecem a defini\u00e7\u00e3o de remunera\u00e7\u00e3o mensal, bem como a parte fixa e a parte vari\u00e1vel e os redutores, devendo ser considerados para fins de defini\u00e7\u00e3o dos valores mensais de cada parlamentar.<\/p>\n
h) Eventuais atrasos, que ultrapassem 60 dias, sem comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via – ao vencimento – \u00e0 Tesouraria correspondente, ser\u00e3o acrescidos ao d\u00e9bito em cada m\u00eas, as seguintes porcentagens em cada faixa:
\nFaixa A – 1%
\nFaixa B \u2013 2%
\nFaixa C \u2013 3%
\nFaixa D \u2013 4%<\/p>\n
i) As faixas e valores, citados anteriormente, est\u00e3o anexado \u00e0 esta resolu\u00e7\u00e3o em formato de tabela<\/p>\n
j) A inst\u00e2ncia partid\u00e1ria benefici\u00e1ria da contribui\u00e7\u00e3o poder\u00e1 deliberar sobre eventuais dedu\u00e7\u00f5es, v\u00e1lidas por per\u00edodo determinado, a partir de solicita\u00e7\u00e3o feita pelo parlamentar com justificativa e comprova\u00e7\u00e3o dos motivos, e aprovado em reuni\u00e3o por maioria simples.<\/p>\n
k) As altera\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser incorporadas ao Estatuto do PSOL, desde j\u00e1.<\/p>\n