Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Distrito Federal, na \u00faltima quarta-feira (6), a Lei n\u00ba 7.462\/2024, de autoria do deputado distrital Max Maciel (PSOL), que pro\u00edbe a participa\u00e7\u00e3o de pessoas condenadas por viol\u00eancia dom\u00e9stica em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n
A norma foi promulgada pela C\u00e2mara Legislativa (CLDF), depois de a maioria dos parlamentares da Casa derrubarem o veto do governador\u00a0Ibaneis Rocha (MDB) ao projeto.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m define que os editais de concursos cobrem certid\u00e3o de nada-consta emitida por Tribunal de Justi\u00e7a, para o caso de aprova\u00e7\u00e3o do candidato.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, nas provas objetivas dos concursos, a\u00a0Lei Maria da Penha\u00a0dever\u00e1 ser tema de, ao menos, tr\u00eas quest\u00f5es por exame. E os aprovados em carreiras que d\u00e3o direito ao porte de armas dever\u00e3o participar de programa de preven\u00e7\u00e3o \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica e passar por avalia\u00e7\u00e3o psicol\u00f3gica peri\u00f3dica, com a primeira assim que assumir o cargo.<\/p>\n
A lei tamb\u00e9m estabelece que servidores de carreira condenados por viol\u00eancia dom\u00e9stica n\u00e3o poder\u00e3o ser promovidos de cargo por cinco anos.<\/p>\n
Os condenados que estiverem em alguma fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica ainda ser\u00e3o obrigados a fazer acompanhamento com profissional de sa\u00fade de \u00f3rg\u00e3o escolhido pela autoridade competente.<\/p>\n
A mesma lei, que entrar\u00e1 em vigor em seis meses, institui pol\u00edticas de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 mulher e de igualdade de g\u00eanero no \u00e2mbito do servi\u00e7o p\u00fablico do Distrito Federal. Ela tamb\u00e9m prev\u00ea que as escolas de governo ou similares tenham um programa educacional para tratar especialmente desse tipo de viol\u00eancia.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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