A deputada federal S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP) protocolou um pacote de projetos de lei que buscam garantir o acesso ao aborto legal no Brasil. A iniciativa vem em contraponto ao PL 1904, conhecido como \u201cPL do Estupro\u201d, que criminaliza a v\u00edtima que decidir pela interrup\u00e7\u00e3o da gravidez resultante de viol\u00eancia sexual.<\/p>\n
Embora seja um direito previsto desde 1940 para v\u00edtimas de estupro, em casos que as gestantes correm risco de vida e em casos de feto anenc\u00e9falo, o acesso ao procedimento \u00e9 dificultado ou impossibilitado pela oferta insuficiente na rede p\u00fablica de sa\u00fade. Assim como a aus\u00eancia de pol\u00edticas p\u00fablicas adequadas, a falta de informa\u00e7\u00e3o e a recusa m\u00e9dica.<\/p>\n
As propostas contaram com a colabora\u00e7\u00e3o da antrop\u00f3loga e professora da Universidade de Bras\u00edlia (UnB) Debora Diniz, fundadora da organiza\u00e7\u00e3o Anis \u2013 Instituto de Bio\u00e9tica. Um dos projetos trata do \u201cacesso pleno e irrestrito aos direitos reprodutivos de meninas, mulheres e todas as pessoas que possam gestar\u201d.<\/p>\n
O PL 2520 determina que servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade tenham profissionais qualificados e evitem qualquer situa\u00e7\u00e3o de atraso ou recusa ao aborto legal por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia.<\/p>\n
Considerada um amparo \u00e9tico que permite que m\u00e9dicos n\u00e3o realizem procedimentos que coloquem em xeque suas cren\u00e7as, a obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia pode ser motivada por convic\u00e7\u00f5es morais ou religiosas, mas tamb\u00e9m pelo temor de consequ\u00eancias relacionadas \u00e0 pr\u00e1tica do aborto legal. Seu uso irrestrito costuma fazer com que mulheres enfrentem um longo e tortuoso caminho at\u00e9 encontrar um hospital que realize a interrup\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cNas unidades de sa\u00fade em que houver somente um m\u00e9dico e este se declarar impedido de realizar procedimento de aborto legal por obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia, a unidade de sa\u00fade dever\u00e1, imediatamente, transferi-lo para unidade que n\u00e3o realize tal servi\u00e7o e solicitar outro profissional para essa finalidade\u201d, prop\u00f5e o projeto de Bomfim.<\/p>\n
O segundo projeto de lei, de n\u00famero 2521, fala sobre a obrigatoriedade de profissionais da sa\u00fade de unidades p\u00fablicas e privadas de sa\u00fade informarem v\u00edtimas de estupro sobre a possibilidade de interromper a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cFica proibido o encaminhamento da v\u00edtima de estupro a atendimento pr\u00e9-natal, perinatal, parto ou maternidade sem que seja dada pr\u00e9via ci\u00eancia \u00e0 v\u00edtima ou seu representante legal a respeito da possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de aborto no caso de gravidez resultante de estupro\u201d, diz um dos artigos.<\/p>\n
N\u00e3o informar a gestante passaria a configurar crime de omiss\u00e3o de socorro, nos termos do C\u00f3digo Penal. O texto define que a comunica\u00e7\u00e3o do direito deve ser registrada no prontu\u00e1rio da paciente.<\/p>\n
A terceira proposta tipifica o crime de omiss\u00e3o de socorro nos casos em que ocorre o uso da obje\u00e7\u00e3o de consci\u00eancia e n\u00e3o \u00e9 oferecido o acesso ao aborto legal, seja em servi\u00e7os p\u00fablicos ou privados de sa\u00fade.<\/p>\n
\u201cPara efeitos desta lei, as convic\u00e7\u00f5es religiosa, pol\u00edtica, \u00e9tica ou moral dos profissionais m\u00e9dicos n\u00e3o se sobrep\u00f5em ao dever do atendimento \u00e0 sa\u00fade e ao cumprimento de determina\u00e7\u00f5es legais tratando-se dos casos em que o aborto \u00e9 autorizado\u201d, justifica em texto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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