O ministro Fl\u00e1vio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu todas as emendas impositivas apresentadas por deputados federais e senadores ao or\u00e7amento da Uni\u00e3o at\u00e9 que o Congresso apresente novos procedimentos para que a libera\u00e7\u00e3o dos recursos observe os requisitos de transpar\u00eancia, rastreabilidade e efici\u00eancia.<\/p>\n
A decis\u00e3o foi tomada em resposta a uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo PSOL e que questiona uma s\u00e9rie de emendas constitucionais que tornaram obrigat\u00f3ria a execu\u00e7\u00e3o de emendas parlamentares individuais e de bancada ao or\u00e7amento federal.<\/p>\n
Emendas impositivas s\u00e3o todas as emendas individuais de transfer\u00eancia especial (PIX), emendas individuais de transfer\u00eancia com finalidade definida e emendas de bancadas.<\/p>\n
Criadas em 2019, as emendas “Pix” ficaram conhecidas pela dificuldade na fiscaliza\u00e7\u00e3o dos recursos. Isso porque os valores s\u00e3o transferidos por parlamentares diretamente para estados ou munic\u00edpios sem a necessidade de apresenta\u00e7\u00e3o de projeto, conv\u00eanio ou justificativa \u2013 na pr\u00e1tica, n\u00e3o h\u00e1 como saber qual fun\u00e7\u00e3o o dinheiro ter\u00e1 na ponta.<\/p>\n
Na an\u00e1lise de Dino, \u00e9 incompat\u00edvel com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal a execu\u00e7\u00e3o de emendas ao or\u00e7amento que n\u00e3o obede\u00e7am a crit\u00e9rios t\u00e9cnicos de efici\u00eancia, transpar\u00eancia e rastreabilidade. O ministro frisou que as emendas parlamentares impositivas devem ser executadas nos termos e nos limites da ordem jur\u00eddica, e n\u00e3o ficar sob a liberdade absoluta do parlamentar autor da emenda.<\/p>\n
O rito estabelecido com as emendas constitucionais, a seu ver, tira grande parte da liberdade de decis\u00e3o do Poder Executivo sobre a\u00a0 implementa\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e transforma os membros do Poder Legislativo em uma esp\u00e9cie de \u201cco-ordenadores de despesas\u201d.<\/p>\n
Ainda de acordo com o relator, as altera\u00e7\u00f5es na Constitui\u00e7\u00e3o Federal n\u00e3o podem ir contra cl\u00e1usulas p\u00e9treas, como o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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