{"id":41902,"date":"2025-10-29T18:21:57","date_gmt":"2025-10-29T21:21:57","guid":{"rendered":"https:\/\/psol50.org.br\/?p=41902"},"modified":"2025-10-29T18:22:27","modified_gmt":"2025-10-29T21:22:27","slug":"setorial-de-pessoas-com-deficiencia-do-psol-apresenta-parecer-sobre-politica-nacional-de-educacao-especial-inclusiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/setorial-de-pessoas-com-deficiencia-do-psol-apresenta-parecer-sobre-politica-nacional-de-educacao-especial-inclusiva\/","title":{"rendered":"Setorial de Pessoas com Defici\u00eancia do PSOL apresenta parecer sobre Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva"},"content":{"rendered":"

A Setorial Nacional de Pessoas com Defici\u00eancia do PSOL apresentou um parecer sobre o Decreto n\u00ba 12.686\/2025, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva (PNEEI), do governo federal. O documento tem como objetivo orientar a bancada federal do partido quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e \u00e0s a\u00e7\u00f5es parlamentares relacionadas ao tema.<\/p>\n

O parecer reconhece avan\u00e7os importantes no texto do decreto, especialmente ao reafirmar o direito de pessoas com defici\u00eancia \u00e0 educa\u00e7\u00e3o inclusiva, conforme a Conven\u00e7\u00e3o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia. O documento destaca que a nova pol\u00edtica rompe com a l\u00f3gica segregadora do antigo decreto 10.502\/2020, que incentivava a volta das escolas e classes especiais, em desacordo com a perspectiva inclusiva.<\/p>\n

O documento tamb\u00e9m enfatiza a import\u00e2ncia de garantir a participa\u00e7\u00e3o ativa das pessoas com defici\u00eancia e suas organiza\u00e7\u00f5es representativas na constru\u00e7\u00e3o e monitoramento da PNEEI, refor\u00e7ando que nenhuma decis\u00e3o sobre as pessoas com defici\u00eancia deve ser tomada sem um processo de escuta direta.<\/p>\n

Por fim, a Setorial de Pessoas com Defici\u00eancia do PSOL orienta que a bancada do partido atue no Congresso Nacional e junto ao Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o para assegurar que a pol\u00edtica seja efetiva, democr\u00e1tica e constru\u00edda com base no modelo social da defici\u00eancia.<\/p>\n

Leia na \u00edntegra:\u00a0<\/strong><\/h2>\n

No dia 21 de outubro de 2025, o governo federal publicou o Decreto no 12.686, que
\ninstitui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva (PNEEI). O novo marco
\nnormativo reafirma o compromisso do Estado brasileiro com a garantia do direito \u00e0
\neduca\u00e7\u00e3o sem discrimina\u00e7\u00e3o, assegurando igualdade de oportunidades para pessoas com
\ndefici\u00eancia, pessoas com transtorno do espectro autista e pessoas com altas habilidades\/superdota\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

A Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva \u00e9 composta por 24 artigos que, em
\n\u00faltima inst\u00e2ncia, tratam de direitos humanos e consolidam um avan\u00e7o hist\u00f3rico na luta
\ncontra a segrega\u00e7\u00e3o escolar. O decreto ser\u00e1 regulamentado por portaria espec\u00edfica, que
\ndefinir\u00e1 as estruturas de governan\u00e7a, o funcionamento dos observat\u00f3rios de educa\u00e7\u00e3o
\ninclusiva e as formas de implementa\u00e7\u00e3o nos territ\u00f3rios, em articula\u00e7\u00e3o com estados,
\nmunic\u00edpios e redes de ensino.<\/p>\n

\u00c9 fundamental compreender que o decreto, enquanto instrumento normativo, n\u00e3o cria
\numa nova pol\u00edtica, mas organiza, reafirma e d\u00e1 for\u00e7a jur\u00eddica a princ\u00edpios e diretrizes
\nque j\u00e1 estavam previstos em legisla\u00e7\u00f5es anteriores em especial a Pol\u00edtica Nacional de
\nEduca\u00e7\u00e3o Especial na Perspectiva da Educa\u00e7\u00e3o Inclusiva (2008), a Lei Brasileira de
\nInclus\u00e3o (Lei no 13.146\/2015), a Lei no 12.764\/2012 e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos
\ndas Pessoas com Defici\u00eancia, incorporada ao ordenamento com status constitucional
\npelo Decreto no 6.949\/2009.<\/p>\n

O texto n\u00e3o revoga direitos, n\u00e3o restringe o funcionamento das institui\u00e7\u00f5es
\nespecializadas e n\u00e3o imp\u00f5e o fechamento das APAES ou de centros conveniados. Pelo
\ncontr\u00e1rio, reafirma a possibilidade de que tais institui\u00e7\u00f5es atuem como parceiras na
\noferta de servi\u00e7os de Atendimento Educacional Especializado (AEE), desde que em
\narticula\u00e7\u00e3o com a escola comum e dentro da fun\u00e7\u00e3o pedag\u00f3gica, e n\u00e3o substitutiva, do
\nsistema escolar.<\/p>\n

Entre os principais avan\u00e7os, o decreto:<\/p>\n

– Reafirma o direito \u00e0 escolariza\u00e7\u00e3o na escola comum, rejeitando a exist\u00eancia de
\nsistemas paralelos e classes segregadas;<\/p>\n

– Valoriza o AEE como servi\u00e7o educacional e pedag\u00f3gico, reafirmando o
\nprotagonismo docente e a centralidade da escola como espa\u00e7o de aprendizagem
\ne conviv\u00eancia;<\/p>\n

– Define, pela primeira vez, carga hor\u00e1ria m\u00ednima de forma\u00e7\u00e3o continuada em
\nservi\u00e7o (80h) para professores de AEE e profissionais de apoio, garantindo uma base nacional de qualifica\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

– Institui a Rede Nacional de Observat\u00f3rios da Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva, que
\npermitir\u00e1 o monitoramento, a avalia\u00e7\u00e3o e o aperfei\u00e7oamento cont\u00ednuo da
\npol\u00edtica, fortalecendo a transpar\u00eancia, o controle social e a participa\u00e7\u00e3o popular.<\/p>\n

Al\u00e9m disso, o decreto reconhece o papel articulador do professor de AEE, cuja atua\u00e7\u00e3o
\nultrapassa o espa\u00e7o da sala de recursos, integrando o trabalho pedag\u00f3gico com
\nprofessores da sala comum, fam\u00edlias e equipes intersetoriais. Reafirma tamb\u00e9m a \u00e9tica
\ndo cuidado, garantindo ao estudante com defici\u00eancia autonomia, privacidade e
\nprotagonismo sobre o cuidado que recebe, de modo coerente com o princ\u00edpio da
\ninterdepend\u00eancia humana e da dignidade da pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

No campo da acessibilidade, o decreto fortalece a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de investir em
\ntecnologias assistivas, sistemas de comunica\u00e7\u00e3o alternativa, adapta\u00e7\u00f5es razo\u00e1veis e
\nrecursos personalizados que assegurem o pleno acesso, participa\u00e7\u00e3o e aprendizagem de
\ncada estudante.<\/p>\n

\u00c9 necess\u00e1rio ressaltar que n\u00e3o h\u00e1 inova\u00e7\u00e3o que represente amea\u00e7a \u00e0 rede de institui\u00e7\u00f5es especializadas. O texto apenas reafirma que a escolariza\u00e7\u00e3o \u00e9 dever do Estado e direito
\nsubjetivo da pessoa com defici\u00eancia, devendo ocorrer na escola comum, em
\nconson\u00e2ncia com os tratados internacionais e com a legisla\u00e7\u00e3o brasileira vigente.<\/p>\n

Desde a sua publica\u00e7\u00e3o, setores conservadores e da extrema direita t\u00eam propagado
\nnot\u00edcias falsas sobre o conte\u00fado do decreto, alegando que ele “acaba com as APAES” ou
\n“retira direitos das fam\u00edlias”. Essas afirma\u00e7\u00f5es s\u00e3o infundadas e fazem parte de uma
\nestrat\u00e9gia pol\u00edtica que visa deslegitimar as pol\u00edticas de inclus\u00e3o e reinstaurar pr\u00e1ticas
\nsegregat\u00f3rias, que movimentam um mercado da defici\u00eancia.<\/p>\n

O PSOL deve compreender que o decreto \u00e9 fruto das mobiliza\u00e7\u00f5es hist\u00f3ricas do
\nMovimento de Pessoas com Defici\u00eancia, de pesquisadores e professores comprometidos
\ncom a escola p\u00fablica e inclusiva, e de fam\u00edlias e movimentos sociais que h\u00e1 d\u00e9cadas
\nlutam contra o capacitismo e a exclus\u00e3o escolar.<\/p>\n

Nosso campo pol\u00edtico deve reconhecer que a educa\u00e7\u00e3o inclusiva \u00e9 uma conquista
\ncivilizat\u00f3ria e um componente essencial da luta socialista por igualdade, diversidade e justi\u00e7a social. \u00c9 papel da bancada do PSOL defender publicamente o Decreto no
\n12.686\/2025, contrapondo-se \u00e0s iniciativas de setores ultraconservadores que tentam
\nsust\u00e1-lo via Projetos de Decreto Legislativo (PDLs) e reverter avan\u00e7os democr\u00e1ticos.<\/p>\n

Cabe \u00e0 nossa bancada atuar com clareza, unidade e di\u00e1logo com o movimento social,
\nreconhecendo a amplitude e complexidade da pauta da defici\u00eancia. O enfrentamento \u00e0s
\npol\u00edticas de retrocesso deve ser constru\u00eddo em alian\u00e7a com as pessoas com defici\u00eancia,
\nos profissionais da educa\u00e7\u00e3o, os pesquisadores e as fam\u00edlias, de forma coletiva e
\nsolid\u00e1ria.<\/p>\n

O Decreto no 12.686\/2025 \u00e9, portanto, um marco de fortalecimento da educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica,
\ndemocr\u00e1tica e inclusiva, que precisa ser defendido, acompanhado e aperfei\u00e7oado com
\nparticipa\u00e7\u00e3o popular e controle social.<\/p>\n

Bras\u00edlia, 27 de outubro de 2025.<\/p>\n

Assessoria de Educa\u00e7\u00e3o e Diversidade \u2013 Partido Socialismo e Liberdade (PSOL)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Setorial Nacional de Pessoas com Defici\u00eancia do PSOL apresentou um parecer sobre o Decreto n\u00ba 12.686\/2025, que institui a Pol\u00edtica Nacional de Educa\u00e7\u00e3o Especial Inclusiva (PNEEI), do governo federal. O documento tem como objetivo orientar a bancada federal do partido quanto \u00e0 posi\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e \u00e0s a\u00e7\u00f5es parlamentares relacionadas ao tema. 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