O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu nesta quinta-feira (6) o julgamento da A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO 55) apresentada pelo PSOL e acatou o argumento do partido de que o Congresso Nacional vem sendo omisso ao n\u00e3o regulamentar o Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).<\/p>\n
O placar de vota\u00e7\u00e3o ficou em 7 a 1 a favor da declara\u00e7\u00e3o de omiss\u00e3o na taxa\u00e7\u00e3o. O caso foi relatado pelo ministro aposentado Marco Aur\u00e9lio Mello, que votou para reconhecer a omiss\u00e3o do parlamento brasileiro.<\/p>\n
Acompanharam seu voto os ministros Cristiano Zanin, Nunes Marques, Dias Toffoli, C\u00e1rmen L\u00facia, Alexandre de Moraes e Fl\u00e1vio Dino, este \u00faltimo que prop\u00f4s um prazo de 24 meses para o Congresso legislar sobre a mat\u00e9ria. Mas os demais ministros decidiram por n\u00e3o impor um prazo fixo ao legislativo.<\/p>\n
Ficou vencido no julgamento o ministro Luiz Fux, que abriu diverg\u00eancia ao votar contra a a\u00e7\u00e3o, com o argumento de que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o constitucional.<\/p>\n
O ministro Fl\u00e1vio Dino, em seu voto, destacou que a omiss\u00e3o \u00e9 \u201cgritante, eloquente e insuport\u00e1vel\u201d, pois afronta o princ\u00edpio da capacidade contributiva e mant\u00e9m um sistema tribut\u00e1rio desproporcional. \u201cEstamos diante de uma situa\u00e7\u00e3o inconstitucional\u201d, disse, ao lembrar que o Brasil tem uma das menores al\u00edquotas de imposto sobre heran\u00e7as no mundo.<\/p>\n
O artigo 153, inciso VII, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece que cabe \u00e0 Uni\u00e3o instituir o IGF atrav\u00e9s de uma lei complementar. O PSOL aponta na a\u00e7\u00e3o que desde 1988 j\u00e1 se passaram quase quatro d\u00e9cadas e esse dispositivo constitucional \u201cpermanece letra morta\u201d, por falta da aprova\u00e7\u00e3o desta lei.<\/p>\n
O julgamento come\u00e7ou em outubro, quando a advogada Bruna Freitas do Amaral, representante do PSOL, argumentou que h\u00e1 uma omiss\u00e3o persistente do legislador no cumprimento do mandamento constitucional.<\/p>\n
A advogada ressaltou que a aprova\u00e7\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria para concretizar a justi\u00e7a social e a erradica\u00e7\u00e3o da pobreza, valores que tamb\u00e9m est\u00e3o previstos na Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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