As deputadas federais Fernanda Melchionna (PSOL-RS), S\u00e2mia Bomfim (PSOL-SP) e Helo\u00edsa Helena (Rede-RJ), assim como o deputado distrital F\u00e1bio Felix (PSOL-DF), acionaram a Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR) no \u00faltimo s\u00e1bado (21) para que sejam anuladas as decis\u00f5es do Tribunal de Justi\u00e7a de Minas Gerais (TJMG) que n\u00e3o reconheceram o crime de estupro contra menores de 14 anos.<\/p>\n
Um homem de 35 anos foi absolvido pelo tribunal mineiro da acusa\u00e7\u00e3o de estupro de vulner\u00e1vel contra uma menina de 12 anos. A justificativa do TJMG foi de que a rela\u00e7\u00e3o era “consensual”, afastando do caso a jurisprud\u00eancia j\u00e1 consolidada pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) de que, como a v\u00edtima tem menos de 14 anos, o crime \u00e9 configurado independentemente de “consentimento”.<\/p>\n
O desembargador Magid Nauef L\u00e1uar afirmou que havia “v\u00ednculo afetivo consensual” e que n\u00e3o houve viol\u00eancia, coa\u00e7\u00e3o ou fraude. Tamb\u00e9m mencionou que os respons\u00e1veis pela adolescente concordavam com o relacionamento.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o das parlamentares de PSOL e Rede solicita que a PGR acione o STF para que a jurisprud\u00eancia seja reafirmada e consolidada pela Suprema Corte do pa\u00eds. O texto do STJ aponta ser irrelevante eventual consentimento da v\u00edtima, sua experi\u00eancia sexual anterior ou a exist\u00eancia de relacionamento amoroso para a configura\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n
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Um post compartilhado por Sa\u0302mia Bomfim (@samiabomfim)<\/a><\/p>\n<\/div>\n<\/blockquote>\n