O PSOL em Santa Catarina entrou com uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade no Tribunal de Justi\u00e7a de Santa Catarina para suspender a atua\u00e7\u00e3o de volunt\u00e1rios em atividades de seguran\u00e7a p\u00fablica em Florian\u00f3polis. O partido pede uma medida cautelar para interromper imediatamente o programa conhecido como \u201cICE de Floripa\u201d, que come\u00e7ou a operar em dezembro.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o questiona a Lei Municipal n\u00ba 11.498, sancionada em novembro de 2025 pelo prefeito Top\u00e1zio Silveira Neto. A norma autoriza volunt\u00e1rios a participarem de atividades operacionais ligadas \u00e0 Secretaria Municipal de Seguran\u00e7a e Ordem P\u00fablica. Para o PSOL, a medida invade compet\u00eancias exclusivas da Uni\u00e3o ao criar, na pr\u00e1tica, uma nova estrutura de seguran\u00e7a municipal.<\/p>\n
O partido defende que a cria\u00e7\u00e3o dos chamados \u201cagentes comunit\u00e1rios de seguran\u00e7a e ordem p\u00fablica\u201d representa uma usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia legislativa federal. A Constitui\u00e7\u00e3o determina que normas sobre organiza\u00e7\u00e3o e funcionamento das pol\u00edcias militares e dos corpos de bombeiros s\u00e3o responsabilidade da Uni\u00e3o.<\/p>\n
O processo afirma que a lei municipal cria uma esp\u00e9cie de \u201cmil\u00edcia institucionalizada\u201d, j\u00e1 que permite que volunt\u00e1rios atuem em fun\u00e7\u00f5es t\u00edpicas de seguran\u00e7a p\u00fablica, como abordagens e fiscaliza\u00e7\u00e3o. A peti\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m destaca que a legisla\u00e7\u00e3o federal que regula o trabalho volunt\u00e1rio na \u00e1rea, a Lei n\u00ba 10.029\/2000, limita esse tipo de atua\u00e7\u00e3o a fun\u00e7\u00f5es administrativas ou auxiliares, e n\u00e3o a atividades operacionais.<\/p>\n
Outro ponto levantado \u00e9 a estrutura do programa, que prev\u00ea sele\u00e7\u00e3o simplificada e treinamento considerado insuficiente. Para o PSOL, permitir que pessoas sem forma\u00e7\u00e3o adequada atuem em tarefas de seguran\u00e7a p\u00fablica pode gerar riscos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A a\u00e7\u00e3o ganhou repercuss\u00e3o ap\u00f3s den\u00fancia do vereador Leonel Camas\u00e3o (PSOL-SC), que encaminhou ao Minist\u00e9rio P\u00fablico um v\u00eddeo em que volunt\u00e1rios aparecem abordando de forma truculenta uma pessoa em situa\u00e7\u00e3o de rua. Diante disso, o partido pede que a Justi\u00e7a suspenda imediatamente o programa at\u00e9 o julgamento definitivo da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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