O Diret\u00f3rio Estadual do PSOL S\u00e3o Paulo, em conjunto com sua bancada de vereadores e parlamentares do partido, protocolou na \u00faltima semana uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Tribunal de Justi\u00e7a de S\u00e3o Paulo contra dispositivos da Lei Municipal n\u00ba 18.463\/2026.<\/p>\n
A medida visa barrar o que o partido classifica como “contrabando legislativo”. O projeto original, que deveria tratar apenas da revis\u00e3o salarial dos servidores, foi usado para embutir mudan\u00e7as profundas no regime jur\u00eddico do funcionalismo sem o devido debate.<\/p>\n
Foram inclu\u00eddos artigos com ataques aos professores readaptados com restri\u00e7\u00e3o discriminat\u00f3ria ao direito de professores com defici\u00eancia (readaptados) de receberem a Jornada Especial Integral de Forma\u00e7\u00e3o (JEIF).<\/p>\n
Em outro trecho da lei, o prefeito visa burlar o Concurso P\u00fablico ao permitir a transposi\u00e7\u00e3o de cargos sem concurso e amplia o limite de contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias para 30%, o que o PSOL considera uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Estadual.<\/p>\n
No pedido da a\u00e7\u00e3o, o partido pede que o judici\u00e1rio suspenda imediatamente os efeitos dos artigos que tratam de transposi\u00e7\u00e3o de cargos, novos requisitos para concursos, contrata\u00e7\u00f5es tempor\u00e1rias em massa e o corte de verbas dos professores readaptados. No m\u00e9rito, o partido pede a declara\u00e7\u00e3o definitiva de inconstitucionalidade desses trechos.<\/p>\n
“O governo utilizou a urg\u00eancia do reajuste salarial para esconder ataques aos servidores e manobras ilegais. N\u00e3o aceitaremos que a Prefeitura use o processo legislativo para contornar decis\u00f5es judiciais e retirar direitos de pessoas com defici\u00eancia de forma sub-rept\u00edcia\u201d, afirmou a bancada em nota.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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