Nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura da C\u00e2mara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n\u00b06266\/2009, do Deputado Ivan Valente, que estabelece que a Uni\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios sejam obrigados a compensar nos recursos da Educa\u00e7\u00e3o qualquer perda decorrente de isen\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n
A proposta foi elaborada com a inten\u00e7\u00e3o de que os recursos destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, em qualquer esfera de governo, n\u00e3o sejam reduzidos em fun\u00e7\u00e3o da concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es fiscais a empresas ou entidades privadas, como ocorreu no ano passado com as medidas tomadas pelo Governo Lula para combater a crise econ\u00f4mica. Tais medidas contribu\u00edram diretamente para a redu\u00e7\u00e3o de mais de R$ 9,2 bilh\u00f5es dos fundos estaduais destinados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
Isso ocorre porque, ao concederam isen\u00e7\u00f5es fiscais que beneficiam empresas ou segmentos, as inst\u00e2ncias governamentais reduzem o montante de impostos arrecadados, que servem de base para a determina\u00e7\u00e3o dos recursos da educa\u00e7\u00e3o garantidos no artigo 212 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
O projeto do deputado Ivan Valente determina que, sempre que for concedida uma isen\u00e7\u00e3o fiscal, em qualquer esfera, o Poder Executivo dever\u00e1 calcular a perda de recursos para a educa\u00e7\u00e3o decorrente desta ren\u00fancia e providenciar o ressarcimento destes recursos at\u00e9 o fim do respectivo exerc\u00edcio financeiro.<\/p>\n
\u201cA aprova\u00e7\u00e3o do projeto na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente importante. Trata-se de uma iniciativa fundamental para garantir que os recursos da educa\u00e7\u00e3o, determinados constitucionalmente, n\u00e3o sejam desviados para o benef\u00edcio do setor privado, trazendo enormes preju\u00edzos para a educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica de nosso pa\u00eds\u201d, disse Ivan Valente. \u201c\u00c9 uma importante vit\u00f3ria da luta pelo direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e pela escola p\u00fablica de qualidade, pois imp\u00f5e que a prioridade da educa\u00e7\u00e3o se materialize em recursos, n\u00e3o se restringido aos discursos e propagandas oficiais\u201d, acrescentou.<\/p>\n
O projeto 6266\/2009 ainda tramita na Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o e na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o e Justi\u00e7a e de Cidadania da C\u00e2mara. Se aprovado, seguir\u00e1 diretamente ao Senado.<\/p>\n
Confira abaixo o parecer do relator na Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o, deputado Paulo Rubem Santiago, pela aprova\u00e7\u00e3o do projeto do deputado Ivan Valente:<\/p>\n
VOTO DO RELATOR<\/p>\n
O vigente Plano Nacional de Educa\u00e7\u00e3o-PNE, aprovado pela Lei n\u00ba 10.172\/01 considera que os percentuais constitucionalmente vinculados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino constituem o ponto de partida para a formula\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de metas educacionais e destaca que a vincula\u00e7\u00e3o \u00e9 a primeira diretriz b\u00e1sica para o financiamento da Educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Infelizmente, a vincula\u00e7\u00e3o tem sido desrespeitada, por meio da redu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo definida pelo constituinte origin\u00e1rio, de forma expressa, como no caso das desvincula\u00e7\u00f5es promovidas sucessivamente pelo Fundo Social de Emerg\u00eancia- FSE, Fundo de Estabiliza\u00e7\u00e3o Fiscal \u2013 FEF e Desvincula\u00e7\u00e3o das Receitas da Uni\u00e3o- DRU, pr\u00e1tica extinta com a aprova\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 59\/09, ou de forma mais sutil, pela via de isen\u00e7\u00f5es que v\u00e3o corroendo a base de c\u00e1lculo dos recursos para a manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino.<\/p>\n
No conjunto da legisla\u00e7\u00e3o educacional brasileira destaca-se a regra prevista na Constitui\u00e7\u00e3o do estado do Mato Grosso, que melhor captou o esp\u00edrito da vincula\u00e7\u00e3o e prev\u00ea:<\/p>\n
\u201cArt.245\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026\u2026.<\/p>\n
\u00a7 3\u00ba Nos casos de anistia fiscal ou incentivos fiscais de qualquer natureza, fica o Poder P\u00fablico proibido de incluir
\nos trinta e cinco por cento destinados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n
Esta a dire\u00e7\u00e3o recuperada na proposi\u00e7\u00e3o em tela, que pretende dar cumprimento ao que determinou o legislador constituinte. Diante do exposto, voto pela aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 6.266, de 2009.<\/p>\n
Sala da Comiss\u00e3o, maio de 2010<\/p>\n
Deputado PAULO RUBEM SANTIAGO
\nRelator<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Nesta quarta-feira, 8 de dezembro, a Comiss\u00e3o de Educa\u00e7\u00e3o e Cultura da C\u00e2mara dos Deputados aprovou por unanimidade o Projeto de Lei n\u00b06266\/2009, do Deputado Ivan Valente, que estabelece que a Uni\u00e3o, os Estados e Munic\u00edpios sejam obrigados a compensar nos recursos da Educa\u00e7\u00e3o qualquer perda decorrente de isen\u00e7\u00f5es fiscais. A proposta foi elaborada com […]<\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":{"0":"post-7512","1":"post","2":"type-post","3":"status-publish","4":"format-standard","6":"category-sem-categoria"},"acf":[],"yoast_head":"\n