{"id":7550,"date":"2011-03-02T00:00:00","date_gmt":"2011-03-02T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2011\/03\/02\/ivan-valente-cobra-cumprimento-da-decisao-da-corte-internacional-no-caso-araguaia\/"},"modified":"2011-03-02T00:00:00","modified_gmt":"2011-03-02T00:00:00","slug":"ivan-valente-cobra-cumprimento-da-decisao-da-corte-internacional-no-caso-araguaia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/ivan-valente-cobra-cumprimento-da-decisao-da-corte-internacional-no-caso-araguaia\/","title":{"rendered":"Ivan Valente cobra cumprimento da decis\u00e3o da Corte Internacional no caso Araguaia"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify\"><a rel=\"attachment wp-att-6871\" href=\"http:\/\/psol50.org.br\/blog\/2011\/03\/02\/ivan-valente-cobra-cumprimento-da-decisao-da-corte-internacional-no-caso-araguaia\/ivanvalente1\/\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" class=\"alignleft size-medium wp-image-6871\" src=\"http:\/\/psol50.org.br\/files\/2011\/03\/IvanValente1-300x196.jpg\" alt=\"\" width=\"300\" height=\"196\" \/><\/a>O deputado Ivan Valente defendeu o cumprimento da senten\u00e7a da Corte Internacional de Direitos Humanos dada ao Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao caso Araguaia, para que sejam identificados e punidos os respons\u00e1veis pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1975. O discurso foi no plen\u00e1rio da C\u00e2mara, nesta ter\u00e7a-feira.<\/p>\n<p>A Corte Internacional determinou, por unanimidade, que o Estado brasileiro identifique e puna os respons\u00e1veis pelas mortes, que realize esfor\u00e7os para encontrar as ossadas dos combatentes e promova ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional.<\/p>\n<p>\u201cA nossa Lei de Anistia n\u00e3o pode ser usada para impedir a investiga\u00e7\u00e3o deste e de outros casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar\u201d.<\/p>\n<p><strong>Leia o discurso de Ivan Valente.<\/strong><\/p>\n<p>Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em novembro passado, a Corte Interamericana de Direitos Humanos condenou o Brasil pelo desaparecimento de 62 pessoas na Guerrilha do Araguaia, entre os anos de 1972 e 1975, no chamado Caso Gomes Lund e outros, apresentado em 1995 pelo Centro pela Justi\u00e7a e Direito Internacional (Cejil), pela Human Rights Watch\/Americas e por familiares de pessoas desaparecidas. A senten\u00e7a, hist\u00f3rica, altera o pacto pol\u00edtico de apagamento da hist\u00f3ria e de esquecimento do terrorismo de Estado, que nosso pa\u00eds ainda n\u00e3o enfrentou devidamente, ao contr\u00e1rio dos nossos irm\u00e3os latino-americanos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Por unanimidade, a Corte Interamericana determinou que o Estado brasileiro identifique e puna os respons\u00e1veis pelas mortes e que realize todos os esfor\u00e7os para encontrar ossadas dos combatentes e promova um ato p\u00fablico de reconhecimento de responsabilidade internacional. Segundo o Tribunal, a Lei de Anistia n\u00e3o pode ser usada para impedir a investiga\u00e7\u00e3o deste e de outros casos de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos praticadas durante a ditadura militar, independentemente da recente decis\u00e3o do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Em sua decis\u00e3o, com base no direito internacional e em sua jurisprud\u00eancia constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Anistia que impedem a investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos s\u00e3o incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana e carecem de efeitos jur\u00eddicos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem continuar representando um obst\u00e1culo para a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos do caso, nem para a identifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Na \u00faltima semana, uma s\u00e9rie de organiza\u00e7\u00f5es defensoras de direitos humanos se manifestou diante da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica, do Supremo Tribunal Federal, do Procurador-Geral da Rep\u00fablica e deste Congresso Nacional, lembrando-nos de que o Brasil \u00e9 voluntariamente signat\u00e1rio da Conven\u00e7\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, que respalda a decis\u00e3o da Corte, e que, portanto, deve cumpri-la integralmente. Ao reconhecer a compet\u00eancia da Corte, somos obrigados a respeitar e tornar efetivas suas decis\u00f5es acerca das den\u00fancias formuladas contra o pa\u00eds. Portanto, Senhor Presidente, desta tribuna, como ex-preso pol\u00edtico, que viveu de perto as consequ\u00eancias da pol\u00edtica de repress\u00e3o implantada no pa\u00eds contra aqueles que defendiam a democracia, recebo e refor\u00e7o este pleito.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">N\u00e3o podemos nos eximir desta senten\u00e7a, alegando uma eventual possibilidade de rediscuss\u00e3o ou revalida\u00e7\u00e3o interna de seu valor. Como afirmaram as organiza\u00e7\u00f5es, a jurisdi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana para decidir sobre viola\u00e7\u00f5es aos direitos humanos ocorridas no Brasil \u00e9 indiscut\u00edvel. Nos casos envolvendo homic\u00eddios e desaparecimentos for\u00e7ados praticados pela ditadura militar, a obriga\u00e7\u00e3o se mostra ainda maior, pois s\u00e3o crimes de lesa-humanidade. O eventual descumprimento das determina\u00e7\u00f5es da Corte representar\u00e1 um retrocesso sem precedentes na evolu\u00e7\u00e3o dos direitos humanos no Brasil. Seremos inclu\u00eddos no rol daqueles que desrespeitam a autoridade da Corte e para quem os direitos humanos s\u00e3o garantidos na medida de interesses privados o corporativos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">\u00c9 importante lembrar ainda que a Corte Interamericana condenou o Brasil pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade pessoal de determinados familiares das v\u00edtimas, em raz\u00e3o do sofrimento ocasionado pela falta de investiga\u00e7\u00f5es efetivas para o esclarecimento dos fatos, e pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o estabelecido na Conven\u00e7\u00e3o Americana, devido \u00e0 negativa de dar acesso aos arquivos em poder do Estado com informa\u00e7\u00e3o sobre esses fatos.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">Ou seja, o Brasil deve continuar a sistematizar e publicar todas as informa\u00e7\u00f5es encontradas nos arquivos militares, e deve tirar do papel e finalmente instituir a Comiss\u00e3o Nacional da Verdade, prevista no Plano Nacional de Direitos Humanos &#8211; 3, que tantos ataques sofreu dos setores mais conservadores e reacion\u00e1rios de nossa sociedade. A nega\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 verdade e \u00e0 mem\u00f3ria envergonha a hist\u00f3ria do nosso pa\u00eds e segue um dos principais obst\u00e1culos para a concretiza\u00e7\u00e3o do processo de redemocratiza\u00e7\u00e3o do Brasil.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\">J\u00e1 passou da hora de virarmos essa p\u00e1gina com dignidade, de punirmos os perpetradores de torturas, homic\u00eddios, desaparecimentos for\u00e7ados e demais crimes contra a humanidade, de identificarmos e entregarmos os restos mortais dos desaparecidos aos familiares. Esta \u00e9 uma d\u00edvida que o Brasil tem n\u00e3o apenas com aqueles que lutaram contra a ditadura militar e suas fam\u00edlias, mas com todos os que cotidianamente lutam pelos direitos humanos em nosso pa\u00eds.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify\"><strong>Muito obrigado.<\/strong><\/p>\n<p><a href=\"http:\/\/www.liderancapsol.org.br\/noticias\/1354-ivan-valente-cobra-cumprimento-da-decisao-da-corte-internacional-no-caso-araguaia.html?349dca8a83294b3c55eb74a2686523b3=3bd26eafb7463b436b3ca24a42eee7f5\"><strong>Fonte: http:\/\/www.liderancapsol.org.br<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O deputado Ivan Valente defendeu o cumprimento da senten\u00e7a da Corte Internacional de Direitos Humanos dada ao Estado brasileiro em rela\u00e7\u00e3o ao caso Araguaia, para que sejam identificados e punidos os respons\u00e1veis pelo desaparecimento de 62 pessoas, entre os anos de 1972 e 1975. 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