{"id":7572,"date":"2012-05-17T00:00:00","date_gmt":"2012-05-17T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2012\/05\/17\/pgr-da-parecer-favoravel-a-acao-do-psol-que-obriga-regulamentacao-da-midia\/"},"modified":"2012-05-17T00:00:00","modified_gmt":"2012-05-17T00:00:00","slug":"pgr-da-parecer-favoravel-a-acao-do-psol-que-obriga-regulamentacao-da-midia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/pgr-da-parecer-favoravel-a-acao-do-psol-que-obriga-regulamentacao-da-midia\/","title":{"rendered":"PGR d\u00e1 parecer favor\u00e1vel a a\u00e7\u00e3o do PSOL que obriga regulamenta\u00e7\u00e3o da m\u00eddia"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/a>Em novembro de 2010, a partir de a\u00e7\u00e3o elaborada pelo professor F\u00e1bio Konder Comparato, o PSOL ingressou no Supremo Tribunal Federal com uma A\u00e7\u00e3o de Insconstitucionalidade por Omiss\u00e3o (ADO), visando a regulamenta\u00e7\u00e3o de artigos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal relativos \u00e0 Comunica\u00e7\u00e3o. Entre eles, o artigo 220, que pro\u00edbe o monop\u00f3lio e o oligop\u00f3lio nas comunica\u00e7\u00f5es e que diz que cabe ao Estado estabelecer os meios legais para garantir a defesa de programas ou propagandas nocivas \u00e0 sa\u00fade e ao meio ambiente; o artigo 221, que define as finalidades da programa\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio e TV; e o artigo 5o, em sua previs\u00e3o sobre o direito de resposta. Segundo a a\u00e7\u00e3o, mais de 20 anos depois da promulga\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, o fato de o Congresso ainda n\u00e3o ter cumprido seu dever de regulamentar estes artigos resultaria em preju\u00edzos consider\u00e1veis para a democracia brasileira.<\/p>\n

No final de abril, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica finalmente emitiu seu parecer sobre o caso. Num texto assinado pela vice-Procuradora Geral da Rep\u00fablica, Deborah Duprat, e aprovado pelo Procurador Geral Roberto Gurgel, o \u00f3rg\u00e3o m\u00e1ximo do Minist\u00e9rio P\u00fablico se pronunciou favoravelmente \u00e0 a\u00e7\u00e3o. A PGR entende que h\u00e1 a necessidade de disciplina legal da veda\u00e7\u00e3o ao monop\u00f3lio e oligop\u00f3lio dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, assim como uma atua\u00e7\u00e3o promocional do Estado na democratiza\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o \u2013 em refer\u00eancia \u00e0s finalidades da programa\u00e7\u00e3o de r\u00e1dio e TV previstas no artigo 221.<\/p>\n

O parecer tamb\u00e9m acredita que h\u00e1 demora excessiva do Congresso Nacional na disciplina do direito de resposta, sem regula\u00e7\u00e3o espec\u00edfica desde que o STF declarou revogada a Lei de Imprensa. E conclui admitindo a possibilidade de o Judici\u00e1rio estabelecer um prazo para que as leis que regulamentam esses as artigos da Constitui\u00e7\u00e3o sejam finalmente aprovadas.<\/p>\n

Antes da Procuradoria Geral da Rep\u00fablica, tanto o Congresso Nacional quanto a Advocacia Geral da Uni\u00e3o (AGU) j\u00e1 haviam emitido suas opini\u00f5es sobre a ADO. Em seus pareceres, por diferentes raz\u00f5es, manifestaram ao Supremo desacordo com a a\u00e7\u00e3o. O presidente do Senado, Jos\u00e9 Sarney (PMDB\/AP), por exemplo, disse que n\u00e3o h\u00e1 omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso na efetiva\u00e7\u00e3o do que determina a Constitui\u00e7\u00e3o para os meios de comunica\u00e7\u00e3o. O presidente da C\u00e2mara dos Deputados, Marco Maia (PT\/RS), alegou que j\u00e1 existem projetos de lei em tramita\u00e7\u00e3o tratando dos artigos constitucionais em quest\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 a AGU, que representa o governo federal junto ao Judici\u00e1rio, disse, por um lado, que o direito de resposta e a proibi\u00e7\u00e3o de monop\u00f3lio e oligop\u00f3lio n\u00e3o dependem de regulamenta\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a Constitui\u00e7\u00e3o lhes garantiria \u201cefic\u00e1cia plena e aplicabilidade imediata\u201d. Por outro lado, em rela\u00e7\u00e3o aos artigos 220 e 221, a AGU acredita que leis como o Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor e a lei do V-Chip, mecanismo que permite o bloqueio de canais nos aparelhos de TV, j\u00e1 seriam suficientes. Assim como o Conselho de Comunica\u00e7\u00e3o Social (CCS), \u00f3rg\u00e3o auxiliar do Congresso que teria a fun\u00e7\u00e3o de se pronunciar sobre assuntos da comunica\u00e7\u00e3o em tramita\u00e7\u00e3o no Parlamento brasileiro. A AGU n\u00e3o considerou, no entanto, que o CCS est\u00e1 sem funcionar desde 2006, quando venceram os mandatos de seus membros e a mesa diretora do Senado n\u00e3o nomeou novos integrantes.<\/p>\n

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Regula\u00e7\u00e3o e democracia<\/em><\/strong><\/p>\n

Antes de analisar ponto a ponto os pedidos descritos na ADO n\u00famero 10, a vice-Procuradora Geral da Rep\u00fablica, Deborah Duprat, explicitou a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal acerca do pr\u00f3prio debate p\u00fablico sobre a regula\u00e7\u00e3o dos meios de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

\u201cA cada tentativa de discuss\u00e3o sobre o tema, imediatamente os grandes ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o se levantam para tach\u00e1-las de \u201ccensura\u201d, invocando um discurso de que se trataria de restri\u00e7\u00e3o a um direito fundamental absoluto\u201d, disse, no parecer. \u201cO princ\u00edpio da liberdade de express\u00e3o \u00e9 um dos mais importantes direitos fundamentais do sistema constitucional brasileiro. (\u2026) Portanto, deve ser garantida pelo poder p\u00fablico a possibilidade de livre manifesta\u00e7\u00e3o de qualquer cidad\u00e3o, para que se desenvolva um debate ancorado em raz\u00f5es p\u00fablicas sobre temas de interesse da sociedade. Desse modo, posturas como a da grande m\u00eddia na verdade caracterizam uma tentativa de se evitar o debate, o que representa uma grave viola\u00e7\u00e3o \u00e0 liberdade de express\u00e3o. Nesses casos, o efeito silenciador vem do pr\u00f3prio discurso\u201d, acrescentou.<\/p>\n

Deborah Duprat destacou o fato de marcos regulat\u00f3rios dos meios de comunica\u00e7\u00e3o serem comuns em praticamente todos os pa\u00edses europeus e tamb\u00e9m em na\u00e7\u00f5es de tradi\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-cultural liberal, como os EUA. Ela lembrou da Federal Communications Comission (FCC), o \u00f3rg\u00e3o regulador federal norte-americano respons\u00e1vel pela ado\u00e7\u00e3o de medidas administrativas voltadas \u00e0 disciplina do funcionamento do setor. E defendeu a recente experi\u00eancia da Argentina como uma forma de promo\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o do conjunto da popula\u00e7\u00e3o do pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cBuscando delimitar os par\u00e2metros de uma concep\u00e7\u00e3o democr\u00e1tica dos meios de comunica\u00e7\u00e3o social, o parlamento argentino aprovou, em outubro de 2009, a Lei 26522, denominada Ley de Servicios de Comunicaci\u00f3n Audiovisual, que disciplina temas como a propriedade dos meios de comunica\u00e7\u00e3o e a veda\u00e7\u00e3o \u00e0s pr\u00e1ticas de monop\u00f3lio e oligop\u00f3lio.<\/p>\n

Ao inv\u00e9s de serem vistas como antidemocr\u00e1ticas e restritivas de direitos fundamentais, as medidas de regula\u00e7\u00e3o estatal s\u00e3o consideradas como uma forma de expans\u00e3o da liberdade de express\u00e3o e de pluraliza\u00e7\u00e3o do conhecimento\u201d, explicou.<\/p>\n

Na avalia\u00e7\u00e3o da PGR, o poder p\u00fablico tem n\u00e3o apenas o dever de se abster de violar o direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o mas tamb\u00e9m a obriga\u00e7\u00e3o de promov\u00ea-lo concretamente e de garanti-lo diante de amea\u00e7as decorrentes da a\u00e7\u00e3o de grupos privados.<\/p>\n

\u201cRevela-se leg\u00edtima a interven\u00e7\u00e3o do Estado na estrutura\u00e7\u00e3o e no funcionamento do mercado. Principalmente quando se trata de coibir os excessos da concentra\u00e7\u00e3o de poderes em determinados grupos econ\u00f4micos, de modo a se garantir a diversidade de pontos de vista e a preval\u00eancia da autonomia individual na livre forma\u00e7\u00e3o da convic\u00e7\u00e3o de cada um\u201d, afirma o parecer.<\/p>\n

Neste sentido, o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico discorda da vis\u00e3o da AGU, para quem a norma prevista no artigo 220 tem efic\u00e1cia plena. Na leitura do MP, a realidade tem mostrado que a proibi\u00e7\u00e3o constitucional a monop\u00f3lios e oligop\u00f3lios na comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem sido suficiente para evitar sua forma\u00e7\u00e3o. A Procuradoria Geral da Rep\u00fablica acredita que os n\u00edveis da concentra\u00e7\u00e3o da m\u00eddia no pa\u00eds s\u00e3o \u201cescandalosos\u201d, e que \u201ca press\u00e3o dos interessados na manuten\u00e7\u00e3o do atual status quo<\/em> (\u2026) tem inviabilizado a regulamenta\u00e7\u00e3o e aplica\u00e7\u00e3o da veda\u00e7\u00e3o constitucional ao monop\u00f3lio e oligop\u00f3lio na m\u00eddia\u201d.<\/p>\n

O pr\u00f3prio STF j\u00e1 se manifestou sobre o tema, quando julgou a a\u00e7\u00e3o que culminou no fim da Lei de Imprensa. Na leitura dos ministros do Supremo Tribunal Federal, a proibi\u00e7\u00e3o do monop\u00f3lio e do oligop\u00f3lio deve ser vista como um \u201cnovo e aut\u00f4nomo fator de conten\u00e7\u00e3o de abusos do chamado poder social da imprensa\u201d.<\/p>\n

A interpreta\u00e7\u00e3o vai ao encontro da Declara\u00e7\u00e3o de Princ\u00edpios sobre Liberdade de Express\u00e3o da Relatoria para a Liberdade de Express\u00e3o da Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos, tamb\u00e9m citada por Deborah Duprat. O texto afirma que \u201cos monop\u00f3lios ou oligop\u00f3lios na propriedade e controle dos meios de comunica\u00e7\u00e3o devem estar sujeitos a leis anti-monop\u00f3lio, uma vez que conspiram contra a democracia ao restringirem a pluralidade e a diversidade que asseguram o pleno exerc\u00edcio do direito dos cidad\u00e3os \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n

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Direito de resposta e conte\u00fado da programa\u00e7\u00e3o televisiva<\/em><\/strong><\/p>\n

Seguindo a mesma l\u00f3gica, a Procuradoria Geral da Rep\u00fablica tamb\u00e9m v\u00ea necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica para a garantia da efetividade do direito de resposta, sobretudo porque, sem lei ordin\u00e1ria tratando do tema, apenas o aspecto da repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 personalidade seria poss\u00edvel, a partir do C\u00f3digo Civil.<\/p>\n

\u201cPode-se considerar que o direito de resposta tem sido concebido no Brasil em termos estritamente privat\u00edsticos. Afinal, existe regulamenta\u00e7\u00e3o infraconstitucional quanto \u00e1 repara\u00e7\u00e3o de danos \u00e0 personalidade (honra, imagem etc) no C\u00f3digo Civil e na legisla\u00e7\u00e3o especial. Por\u00e9m, n\u00e3o h\u00e1 o mesmo tipo de disciplina legal no \u00e2mbito da comunica\u00e7\u00e3o social, para que assegurem os espa\u00e7os e as condi\u00e7\u00f5es para manifesta\u00e7\u00f5es midi\u00e1ticas daqueles que, porventura, tenham seus direitos desrespeitados atrav\u00e9s deste meio\u201d, explica Deborah Duprat.<\/p>\n

Neste sentido, para o MP, o direito de resposta funciona n\u00e3o apenas como um meio de prote\u00e7\u00e3o de direitos da personalidade, mas tamb\u00e9m deve ser visto como um instrumento de garantia do acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e do pluralismo interno dos meios de comunica\u00e7\u00e3o, essenciais para a garantia do direito difuso \u00e0 liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n

J\u00e1 sobre a determina\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o de que o Estado brasileiro estabele\u00e7a os meios legais para que os cidad\u00e3os se defendam de programas ou propagandas abusivas, Deborah Duprat tamb\u00e9m foi enf\u00e1tica ao afirmar a insufici\u00eancia dos mecanismos dispon\u00edveis \u00e0 popula\u00e7\u00e3o brasileira.<\/p>\n

\u201cN\u00e3o merece prosperar a alega\u00e7\u00e3o da AGU de que a exist\u00eancia de previs\u00e3o legal, por exemplo no ECA e no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, descaracterizaria a omiss\u00e3o do Congresso Nacional. O fato de haver disposi\u00e7\u00f5es pontuais e esparsas na legisla\u00e7\u00e3o infraconstitucional a respeito de determinado tema constitucional n\u00e3o \u00e9 suficiente para afastar a absten\u00e7\u00e3o do legislador em regulament\u00e1-lo\u201d, disse. \u201cAs normas legais mencionadas se referem a aspectos espec\u00edficos da sua proje\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito de rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas casu\u00edsticas (direito de fam\u00edlia e rela\u00e7\u00f5es de consumo). Portanto, tem-se uma omiss\u00e3o ao menos parcial, na medida em que o legislador persiste sem disciplinar, de modo abrangente e referencial, as formas de garantia do interesse p\u00fablico nos meios de comunica\u00e7\u00e3o\u201d, concluiu.<\/p>\n

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In\u00e9rcia legislativa<\/em><\/strong><\/p>\n

O parecer da PGR termina respondendo indiretamente \u00e0s manifesta\u00e7\u00f5es do Congresso Nacional no que diz respeito \u00e0 exist\u00eancia de projetos de lei que tratam dos temas abordados na ADO 10 do professor Comparato. Para as Casas legislativas \u2013 C\u00e2mara e Senado \u2013 a mera exist\u00eancia desses projetos impede que o Supremo considere o Congresso omisso na regulamenta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o. Para o MP, no entanto, \u00e9 poss\u00edvel que exista uma situa\u00e7\u00e3o de in\u00e9rcia do Poder Legislativo, que fa\u00e7a com que os processos de tramita\u00e7\u00e3o se arrastem por anos e anos. Nesses casos, o resultado \u00e9 o mesmo da inexist\u00eancia de qualquer projeto de lei.<\/p>\n

\u201cMostra-se vi\u00e1vel e necess\u00e1rio um ju\u00edzo de razoabilidade acerca do per\u00edodo de elabora\u00e7\u00e3o das normas legais, considerando-se a natureza da mat\u00e9ria e a urg\u00eancia da sua disciplina perante os anseios da sociedade\u201d, disse Deborah Duprat. \u201cDado o entendimento recente da Suprema Corte brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s omiss\u00f5es inconstitucionais, \u00e9 cab\u00edvel o estabelecimento de prazo razo\u00e1vel (\u2026) para que o Congresso Nacional proponha s leis cab\u00edveis\u201d. Este prazo, na avalia\u00e7\u00e3o da PGR, seria de 18 meses.<\/p>\n

O jurista F\u00e1bio Konder Comparato comemorou a posi\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico. Para o presidente nacional do PSOL, deputado federal Ivan Valente, o parecer contribui significativamente para o fortalecimento da luta dos movimentos sociais pela regulamenta\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no pa\u00eds.<\/p>\n

\u201cO resultado de d\u00e9cadas de aus\u00eancia de regras eficazes no campo da m\u00eddia deixou o mercado capitalista \u00e0 vontade para concentrar tamanho poder nas m\u00e3os de poucas fam\u00edlias e para usar as concess\u00f5es de r\u00e1dio e televis\u00e3o para o benef\u00edcio de interesses privados, meramente comerciais , com enorme preju\u00edzo para a diversidade cultural em nosso pa\u00eds. Diante deste quadro, garantir a circula\u00e7\u00e3o de uma pluralidade de vozes, vis\u00f5es e opini\u00f5es no espa\u00e7o midi\u00e1tico \u00e9 fundamental para quebrar uma estrutura que hoje est\u00e1 a servi\u00e7o das elites pol\u00edticas e econ\u00f4micas e avan\u00e7armos na consolida\u00e7\u00e3o da democracia no Brasil\u201d, concluiu Ivan Valente.<\/p>\n

Para contribuir com o processo, o Intervozes entrou com um pedido de amicus curiae<\/em> junto ao Supremo Tribunal Federal, e aguarda decis\u00e3o da ministra Rosa Weber sobre a solicita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Fonte: www.ivanvalente.com.br<\/em><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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