O Senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) protocolou nesta ter\u00e7a-feira (21), na Secretaria Geral da Mesa do Senado, um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) pedindo que seja sustado o Decreto 7.777 de 2012, que estabelece medidas a serem adotadas por \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos federais em caso de greves e paralisa\u00e7\u00f5es. O documento assinado pela presidenta autoriza a contrata\u00e7\u00e3o de servidores estaduais, municipais ou de empresas de terceiriza\u00e7\u00e3o para substituir os grevistas.<\/p>\n
\u201cEsse decreto \u00e9 uma afronta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o e ao Estado Democr\u00e1tico de Direito. Sust\u00e1-lo \u00e9 um imperativo do parlamento diante da grave arbitrariedade\u201d, enfatizou Randolfe.<\/p>\n
A medida adotada por Dilma \u00e9 vista como uma forma de enfraquecer as diversas greves de servidores p\u00fablicos federais, que reivindicam principalmente o reajuste salarial. J\u00e1 s\u00e3o mais de 30 categorias que paralisaram suas atividades em todo o Brasil. No Amap\u00e1, os servidores federais tamb\u00e9m aderiram \u00e0 paralisa\u00e7\u00e3o nacional.<\/p>\n
Randolfe esclarece que o teor da proposta n\u00e3o se resume a emitir ju\u00edzo de valor sobre as reivindica\u00e7\u00f5es dos servidores, e sim deixar claro que n\u00e3o ser\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de um decreto inconstitucional e ilegal que substituir\u00e1 a incompet\u00eancia do poder executivo em negociar com os servidores.<\/p>\n
Irregularidades no Decreto – O projeto protocolado por Randolfe aponta irregularidades no Decreto Presidencial como a aus\u00eancia de uma lei regulamentada para a sua fiel execu\u00e7\u00e3o. \u201co decreto inovou no mundo jur\u00eddico e disp\u00f4s sobre temas que somente uma lei em sentido formal e material poderia ter tratado\u201d, argumenta o Senador.<\/p>\n
Tramita\u00e7\u00e3o – O PDL agora ser\u00e1 lido em plen\u00e1rio e depois encaminhado para as comiss\u00f5es de m\u00e9rito do Senado.<\/p>\n
ADI – O decreto tamb\u00e9m j\u00e1 foi questionado pelas entidades sindicais, que protocolaram uma A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade (ADI), no Supremo Tribunal Federal (STF), pedindo sua revoga\u00e7\u00e3o. Em sua primeira decis\u00e3o, publicada no dia 13 de agosto, o relator da ADI, o ministro Dias Toffoli, definiu que \u201cem decorr\u00eancia da relev\u00e2ncia da mat\u00e9ria e seu significado, dever\u00e1 ser adotado procedimento breve para que a decis\u00e3o possa ser tomada em car\u00e1ter definitivo pelo plen\u00e1rio do STF\u201d. Para as entidades sindicais a decis\u00e3o \u00e9 positiva e reconhece a legitimidade das entidades autoras do pedido.<\/p>\n
Foto: Ag\u00eancia Senado<\/p>\n