{"id":776,"date":"2010-12-15T00:00:00","date_gmt":"2010-12-15T00:00:00","guid":{"rendered":"http:\/\/psol50.org.br\/arquivo\/2010\/12\/15\/brasil-e-condenado-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos\/"},"modified":"2010-12-15T00:00:00","modified_gmt":"2010-12-15T00:00:00","slug":"brasil-e-condenado-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/psol50.org.br\/brasil-e-condenado-na-corte-interamericana-de-direitos-humanos\/","title":{"rendered":"Brasil \u00e9 condenado na Corte Interamericana de Direitos Humanos"},"content":{"rendered":"<p>A Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o\u00a0 Brasil, no dia 14 de dezembro, sobre a senten\u00e7a do tribunal a respeito do processo movido pelos familiares dos guerrilheiros desaparecidos no Araguaia. Em comunicado, a corte diz que \u201ccom base no direito internacional e em sua jurisprud\u00eancia constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Anistia que impedem a investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos s\u00e3o incompat\u00edveis com a conven\u00e7\u00e3o americana e carecem de efeitos jur\u00eddicos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem continuar representando um obst\u00e1culo para a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos do caso, nem para a identifica\u00e7\u00e3o e puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis\u201d.<\/p>\n<p>\u201cAp\u00f3s a derrota que significou a decis\u00e3odo Supremo Tribunal Federal validando a Lei de Anistia para os torturadores, essa \u00e9 uma vit\u00f3ria imensa dos familiares e de todos os que lutam pelos direitos humanos no Brasil e no mundo. Agora, o Brasil ter\u00e1 que compatibilizar sua legisla\u00e7\u00e3o interna aos compromissos assumidos no \u00e2mbito internacional. A Lei de Anistia n\u00e3o pode servir de escudo para impedir a investiga\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos que cometeram viola\u00e7\u00f5es dos direitos humanos durante a ditadura militar.<\/p>\n<p>Confira a nota de imprensa divulgada pela Corte Interamericana de Direitos Humanos:<\/p>\n<p><span style=\"text-decoration: underline\">Senten\u00e7a do caso<\/span><br \/>\nGomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) Vs. Brasil<\/p>\n<p>No dia de hoje, a Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o governo do Brasil, os representantes das v\u00edtimas e a Comiss\u00e3o Interamericana de Direitos Humanos a respeito da Senten\u00e7a no caso Gomes Lund e outros (\u201cGuerrilha do Araguaia\u201d) versus Brasil. Em sua Senten\u00e7a, o Tribunal concluiu que o Brasil \u00e9<br \/>\nrespons\u00e1vel pela desapari\u00e7\u00e3o for\u00e7ada de 62 pessoas, ocorrida entre os anos de<br \/>\n1972 e 1974, na regi\u00e3o conhecida como Araguaia.<\/p>\n<p>No caso referido foi analisada, entre outras coisas, a compatibilidade da Lei de Anistia No. 6.683\/79 com as obriga\u00e7\u00f5es internacionais assumidas pelo Brasil \u00e0 luz da Conven\u00e7\u00e3o Americana sobre Direitos Humanos. Com base no direito internacional e em sua jurisprud\u00eancia constante, a Corte Interamericana concluiu que as disposi\u00e7\u00f5es da Lei de Anistia que impedem a investiga\u00e7\u00e3o e san\u00e7\u00e3o de graves viola\u00e7\u00f5es de direitos humanos s\u00e3o incompat\u00edveis com a Conven\u00e7\u00e3o Americana e carecem de efeitos jur\u00eddicos, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o podem continuar representando um obst\u00e1culo para a investiga\u00e7\u00e3o dos fatos do caso, nem para a identifica\u00e7\u00e3o e a puni\u00e7\u00e3o dos respons\u00e1veis.<\/p>\n<p>Al\u00e9m disso, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito \u00e0 integridade pessoal de determinados familiares das v\u00edtimas, entre outras raz\u00f5es, em raz\u00e3o do sofrimento ocasionado pela falta de investiga\u00e7\u00f5es efetivas para o esclarecimento dos fatos.<\/p>\n<p>Adicionalmente, a Corte Interamericana concluiu que o Brasil \u00e9 respons\u00e1vel pela viola\u00e7\u00e3o do direito de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, estabelecido no artigo 13 da Conven\u00e7\u00e3o Americana, pela negativa de dar acesso aos arquivos em poder do<br \/>\nEstado com informa\u00e7\u00e3o sobre esses fatos.<\/p>\n<p>A Corte Interamericana reconheceu e valorou positivamente as numerosas iniciativas e medidas de repara\u00e7\u00e3o adotadas pelo Brasil e disp\u00f4s, entre outras medidas, que o Estado investigue penalmente os fatos do presente caso por meio da justi\u00e7a ordin\u00e1ria.<\/p>\n<p>A composi\u00e7\u00e3o da Corte Interamericana de Direitos Humanos na ado\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o de 24 de novembro de 2010 foi a seguinte: Diego Garc\u00eda-Say\u00e1n (Peru), O conte\u00fado deste comunicado \u00e9 de responsabilidade da Secretaria da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O texto oficial da senten\u00e7a pode ser obtido em http:\/\/www.corteidh.or.cr\/docs\/casos\/articulos\/seriec_219_por.pdf.<\/p>\n<p><em><strong>Fonte: Site da Luciana Genro<\/strong><\/em><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Corte Interamericana de Direitos Humanos notificou o\u00a0 Brasil, no dia 14 de dezembro, sobre a senten\u00e7a do tribunal a respeito do processo movido pelos familiares dos guerrilheiros desaparecidos no Araguaia. 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