O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu por unanimidade, nesta quinta-feira (29), que pessoas condenadas por violência contra mulheres em razão do gênero são inelegíveis. A decisão inclui esse crime entre as hipóteses previstas pela Lei da Ficha Limpa para crimes contra a vida e a dignidade sexual, impedindo que agressores condenados disputem eleições.

A decisão ocorre após a apresentação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 255/2025, de autoria das deputadas federais Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Fernanda Melchionna (PSOL-RS). Apresentada em dezembro de 2025, a proposta prevê a inclusão da Lei Maria da Penha na Lei da Ficha Limpa e estabelece que pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra mulheres fiquem impedidas de se candidatar.

As parlamentares destacaram a importância da decisão do TSE e defenderam que o Congresso avance na aprovação do projeto. Para Sâmia e Fernanda, a medida reforça a necessidade de impedir que homens condenados por agressões contra mulheres ocupem cargos de representação política.

A decisão do tribunal representa um avanço no enfrentamento à violência de gênero e fortalece a discussão sobre a responsabilidade de quem pretende ocupar cargos públicos.