O relatório final da CPI da Previdência, realizada no âmbito do Senado Federal, foi apresentado nesta segunda-feira (23/10), pelo relator Hélio José, confirmando o que o PSOL e especialistas no assunto já afirmam desde sempre: a Previdência Social não é deficitária.
O documento final é fruto de um trabalho que vem senado realizado desde abril deste ano, que contou com 26 audiências públicas sobre o tema e ouviu mais de 140 pessoas, como representantes de órgãos governamentais, sindicatos, associações, empresas, membros do Ministério Público e da Justiça do Trabalho, deputados, auditores, especialistas, professores e outros.
Na avaliação do deputado Ivan Valente (PSOL-SP), ao comentar o resultado da CPI, o argumento falacioso do governo federal para justificar a reforma da Previdência, contida na Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, é terrorismo. “Faz tempo que estamos apontando a mentira de Temer sobre o suposto ‘rombo’ na Previdência. Depois de 26 audiências públicas, o relatório final da CPI no Senado reforça que o ‘deficit’ se tratava de terrorismo de um presidente corrupto que quer retirar a aposentadoria de milhões de brasileiros”, afirmou.
Sem data ainda para a votação do relatório, com pedido de vista coletivo apresentado após a leitura, a previsão é que os trabalhos da CPI se encerrem em 6 de novembro, conforme afirmou o presidente, senador Paulo Paim. Entre as propostas apresentadas está a de aumentar para R$ 9.370,00 o teto dos benefícios do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), que atualmente é de R$ 5.531,31.
O documento aponta, ainda, que empresas de diversos setores da economia devem R$ 450 bilhões à Previdência e, de acordo com a Procuradoria da Fazenda Nacional, somente R$ 175 bilhões correspondem a débitos recuperáveis. Segundo as explicações do relator, o débito decorre do não repasse das contribuições dos empregadores, mas também da prática empresarial de reter a parcela contributiva dos trabalhadores, “o que configura um duplo malogro; pois, além de não repassar o dinheiro à previdência esses empresários embolsam recursos que não lhes pertencem”, explicou.
No total, são 253 páginas sobre o tema, mostrando graves erros na proposta de reforma do governo de Michel Temer. A CPI sugere emendas à Constituição e projetos de lei e indica uma série de providências a serem tomadas para o equilíbrio do sistema previdenciário brasileiro, como mecanismos de combate às fraudes, mais rigor na cobrança dos grandes devedores e o fim do desvio de recursos para outros setores.
O relatório alega haver inconsistência de dados e de informações anunciadas pelo Poder Executivo, que “desenham um futuro aterrorizante e totalmente inverossímil”, com o intuito de acabar com a previdência pública e criar um campo para atuação das empresas privadas. Na avaliação do relator, é inadmissível qualquer discussão sobre a ocorrência de déficit sem a prévia correção das distorções relativas ao financiamento do sistema.
Ivan Valente também enumera algumas saídas, que não seja a reforma proposta por Temer. “Corrigir distorções, combater a sonegação, impedir a DRU e os Refis são maneiras de se equilibrar as contas da Previdência. Acabar com os direitos dos trabalhadores não”.
A auditoria da Receita Federal aposentada e coordenadora da Auditoria Cidadã da Dívida, Maria Lúcia Fatorelli, também comenta o relatório final da CPI da Previdência, destacando o que ela mesma vem dizendo desde que a reforma fora apresentada: “Henrique Meireles (ministro da Fazenda) e companhia terão que confessar que a reforma da Previdência visa cortar direitos para destinar mais dinheiro ainda para os juros da chamada dívida pública que nunca foi auditada”.