Nesta quinta-feira (8), foi aprovado por deputados e senadores o relatório sobre a Medida Provisória 744/2016, editada pelo governo Temer em seu primeiro dia de mandato, que compromete diretamente o caráter público da Empresa Brasil de Comunicação (EBC).
O relatório, de autoria do senador Lasier Martins (PDT-RS), foi votado em comissão mista criada para debater o tema. Agora, deve ir para o plenário da Câmara dos Deputados já na próxima semana (votação está marcada para o dia 13 de dezembro) e para o Senado em fevereiro.
Entre as medidas, a MP acaba com o Conselho Curador da empresa, uma das principais conquistas dos movimentos sociais que atuam no campo da comunicação, que sempre lutaram por esse modelo de gestão com participação da sociedade civil.
Outro retrocesso contido na MP é o fim do mandato de diretor-presidente, que, pelo modelo antigo, só poderia ser destituído por dois votos de desconfiança do Conselho Curador. Com essa alteração, o comando da empresa ficará totalmente refém das nomeações e exonerações da Presidência da República, após sabatina no Congresso Nacional.
Na mesma concepção de dar maior poder de ingerência ao governo nos veículos da EBC, a nova legislação faz com que o Comitê Editorial e de Programação, responsável por gerir os temas e a linha editorial dos veículos da empresa, terá 11 membros indicados diretamente pelo presidente da República, a partir de lista tríplice de determinados setores: emissoras públicas de rádio e televisão; cursos superiores de Comunicação Social; setor audiovisual independente; veículos legislativos de comunicação; comunidade cultural; comunidade científica e tecnológica; entidades de defesa dos direitos de crianças e adolescentes; entidades de defesa dos direitos humanos e das minorias; entidades da sociedade civil de defesa do direito à Comunicação; cursos superiores de Educação; e empregados da EBC.
Movimentos da área do direito à comunicação e parlamentares são críticos à proposta, que altera fundamentalmente o conceito de comunicação pública na empresa, que passa a ser estatal e a serviço do governo.