A proposta de reforma da Previdência – PEC 287/20166, enviada à Câmara dos Deputados na última terça-feira (06/12) pelo presidente Michel Temer, também estará entre as prioridades do governo no próximo período no Legislativo. Com apenas 24 horas após a matéria chegar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara, o relator, deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), anunciou seu parecer favorável à proposta que, entre outras medidas, aumenta o tempo de contribuição para 49 anos e iguala a idade mínima de aposentadoria para homens e mulheres em 65 anos.
Na sessão convocada para esta segunda-feira (12/12) na CCJ, estava prevista a leitura do relatório, protocolado na última quinta-feira (08). No entanto, devido aos protestos de deputados da oposição, incluindo Ivan Valente (SP) e Chico Alencar (RJ), que reivindicavam mais tempo para debater o assunto, o relatório não chegou a ser lido, mas foi formalmente apresentado. A votação acabou sendo adiada para esta quarta-feira (14) por causa do pedido de vista coletivo.
Do mesmo partido de Temer, o relator Alceu Moreira afirma, em seu parecer, que a proposta tem preocupação em preservar os direitos adquiridos e proteger as expectativas de direitos dos segurados, estabelecendo um amplo conjunto de regras de transição. Ele não considera, no entanto, os vários problemas previstos no texto, como o aumento em quase 20 anos do tempo de contribuição e com o descaso com as mulheres, que geralmente começam a trabalhar bem mais cedo que seus companheiros homens e acumulam jornada dupla e às vezes tripla.
A expectativa do presidente do colegiado, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), é garantir a votação nesta quarta-feira. Se o relatório for aprovado na CCJ, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da PEC. Como os trabalhos legislativos de 2016 terminam nesta semana, a comissão especial deverá ser instalada somente no próximo ano, mas o governo Temer já adiantou que tratará a reforma da Previdência como a prioridade do seu governo, após a votação da PEC 55/2016, que limita os investimentos em serviços públicos nos próximos 20 anos.
O PSOL atuará intensamente em todas as fases da tramitação na Câmara para tentar barrar mais esse retrocesso do governo Temer. Além de sua aguerrida bancada de deputados, a sua militância, nas ruas, se juntará às organizações da classe trabalhadora para denunciar mais esse ataque aos direitos.
*Matéria atualizada às 13h30 de terça-feira (13/12).