A Câmara dos Deputados aprovou na última terça-feira (11) o projeto de lei 2942/24, de autoria da deputada federal Fernanda Melchionna (PSOL-RS) em coautoria com o deputado Marcos Tavares (PDT-RJ), que permite ao juiz determinar que o agressor utilize imediatamente tornozeleira eletrônica se for verificada a existência de risco para a mulher em situação de violência doméstica e familiar. A proposta será enviada ao Senado.
De acordo com o texto, a imposição de uso da tornozeleira passa a ser medida protetiva de urgência prevista na Lei Maria da Penha, aplicável em conjunto com outras. A vítima receberá um dispositivo de segurança que alerte sobre eventual aproximação do agressor.
A imposição da tornozeleira será prioridade nos casos em que houver descumprimento de medidas protetivas anteriormente impostas ou quando for verificado risco iminente à integridade física ou psicológica da vítima.
Para ampliar o acesso ao aparelho de monitoração, o projeto aumenta de 5% para 6% a cota de recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) que devem ser destinados a ações de enfrentamento da violência contra a mulher, incluindo explicitamente o custeio da compra e manutenção desses equipamentos.
Ainda na Lei Maria da Penha, o texto aprovado aumenta, entre um terço e metade, a pena de reclusão de 2 a 5 anos por descumprimento de medidas protetivas caso elas se relacionem à violação das áreas de exclusão monitoradas eletronicamente (onde o agressor não pode ir) ou à remoção, violação ou alteração do dispositivo sem autorização judicial.
Segundo o projeto, as campanhas de enfrentamento da violência contra a mulher deverão contemplar informações sobre procedimentos e abordagens policiais, prevenção à revitimização, funcionamento das medidas protetivas de urgência e mecanismos de monitoração eletrônica.
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