A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara aprovou, esta semana, o Projeto de Lei nº 4373/2016, que estabelece a necessidade de análise prévia do impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena. De autoria do deputado Chico Alencar (RJ), em parceria com Wadih Damous (PT/RJ), o PL tramita em caráter conclusivo e, por isso, ele segue para o Senado, sem precisar ser apreciado pelo plenário da Câmara.
O projeto foi apresentado num contexto em que tramitam no Congresso Nacional vários projetos de lei que pretendem aumentar penas e encrudescer a execução penal. “A ausência de quaisquer investigações empíricas prévias ou de estudos técnicos aprofundados faz com que o parlamento, muitas vezes seja levado a votar essas propostas sem ter a real dimensão dos seus impactos na vida cotidiana de milhões de brasileiros”, argumentam os deputados, na proposta.
Apontando vários estudos que mostram dados da execução penal e da criminalidade no país, como a superlotação do sistema carcerário, por exemplo, a justificação destaca que a proposta pretende, ainda, evitar o uso desmedido e irracional do direito penal e o aumento do número de presos e a superlotação dos presídios. “O projeto ora apresentado visa instituir um Conselho de Análise de impacto social e orçamentário de propostas penais, ao qual terá a responsabilidade de realizar a análise prévia de impacto social e orçamentário das propostas legislativas que tratam de criação de novos tipos penais, aumento de pena ou que tornem mais rigorosa a execução da pena”.
Para o PSOL na Câmara, a aprovação do PL 4373 na CCJ da Câmara representa uma vitória parcial, num momento que a bancada da bala apresenta, de forma recorrente, a rigidez no sistema penal como solução para o problema da segurança pública.