Desvinculação de Receitas da União retirará R$ 60 bilhões por ano da Seguridade Social até 2023
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, nesta quarta-feira (04/11), propostas que tratam da Desvinculação de Receitas da União, a chamada DRU. Todas (Propostas de Emendas à Constituição 4, 87 e 112) prorrogam a DRU – que nada mais é do que uma permissão ao governo federal para destinar para onde quiser a arrecadação de impostos, contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico.
A PEC 87 prorroga a DRU até 2023 e amplia o percentual disponível para a União dos atuais 20% para 30%. “É um dos maiores equívocos. Esse índice vai retirar mais de R$ 60 bilhões por ano da Seguridade Social, ou seja, as áreas de saúde, previdência e assistência”, argumentou o líder do PSOL, deputado Chico Alencar.
Para o deputado, a discussão sobre a prorrogação ou não da DRU deveria estar vinculada ao debate da peça orçamentária anual, e não tramitar separadamente. Segundo ele, é preciso mudança na elaboração e na fiscalização do Orçamento. Chico Alencar citou o artigo 68 da Constituição Federal, que especifica que é de competência do Congresso Nacional a alocação de recursos do Orçamento e afirmou que é necessário mais respeito ao mandato parlamentar. “Deveríamos valorizar mais esta função, com essa reponsabilidade, e não apequenar o Parlamento”, disse o líder do PSOL.
O deputado Ivan Valente destacou que em um debate sobre Desvinculação de Receitas da União, que resultará em menos recursos para a Seguridade, não é tratado o rombo maior na política econômica brasileira, o pagamento de juros e amortizações da dívida pública, nem do lucro maciço que os grandes bancos têm, apesar da crise. “Só no mês de outubro foram pagos R$ 70 bilhões de juros. A desvinculação não é feita para a área social, mas para pagar a dívida. O PSOL não concorda com essa política pela qual quem perde são os trabalhadores, e quem ganha é o capital financeiro”, afirmou.
Com a aprovação na CCJ, agora, as Propostas de Emendas à Constituição serão analisadas por uma Comissão Especial.
Fonte: Liderança do PSOL
