A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou nesta quarta-feira (03/05) projeto de lei que altera o Código de Processo Penal (CCP) para acabar com os chamados “autos de resistência”. O texto, que segue agora para votação no plenário da Casa, determina que, em casos de morte violenta ocorrida em ações que envolvam agentes do Estado, sejam realizados a necrópsia completa da vítima e um exame do local.
O objetivo do PL é combater a impunidade de policiais em casos do uso equivocado dos autos de resistência. O projeto é fruto da CPI dos Assassinato de Jovens, encerrada no ano passado, e teve como relatora a senadora Lídice da Mata (PSB-BA).
Nos últimos anos, tem aumento consideravelmente o uso dos autos de resistência por forças de segurança do Estado, garantindo a eles impunidade no caso de assassinatos, principalmente de jovens pobres e negros. A relatora citou a opinião de juristas que são contra a elaboração dos autos quando há morte por se tratar de um “autêntico subterfúgio para evitar o flagrante de homicídio”.
Segundo o parecer aprovado na CCJ, a interpretação equivocada do Artigo 292 do Código de Processo Penal tem levado à dispensa do inquérito policial e, consequentemente, da investigação de homicídios sempre que o policial afirme que houve resistência à prisão de parte do suspeito ou de terceiros.
O projeto altera também a redação do Artigo 169 do CPP, estabelecendo que o laudo de exame de local deverá conter fotografias, desenhos ou esquemas elucidativos. “Se for o caso de morte violenta ocorrida em ações com envolvimento de agentes do Estado, haverá prazo de dez dias para a entrega do laudo a autoridade requisitante”, diz trecho do projeto.
A proposta também modifica os artigos 162, 164 e 165 do CPP, que tratam das autópsias. Pela nova redação, os laudos necroscópicos também deverão conter “fotografias”, “esquemas” ou “desenhos indicativos das lesões” constatadas.
“O exame interno do cadáver passa a ser a regra para os casos de morte violenta e só poderá ser dispensado fundamentadamente pelo perito quando as lesões externas permitirem precisar a causa da morte”, prevê a proposta.
Caso seja aprovado pelo plenário do Senado, o texto seguirá para análise da Câmara dos Deputados.
O PSOL sempre denunciou o uso indiscriminado dos autos de resistência por policiais para justificar o assassinato de moradores das periferias das grandes cidades, em sua maioria jovens e negros. Nesse sentido, entende que o projeto aprovado na CCJ do Senado é um avanço importante, fruto da luta dos diversos movimentos de direitos humanos e que atuam em defensa das populações em situação de risco.