O deputado Chico Alencar (PSOL-RJ) protocolou, no último dia 20, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, requerimento para realização de audiência pública que vai debater o projeto que atribui à Justiça Comum a competência pra julgar militares por crimes dolos cometidos contra civis. Hoje, os militares, que praticaram crime estando ou não em serviço, são julgados pela Justiça Militar.
O Projeto de Lei 7779, de autoria de Chico Alencar, foi apresentado em agosto de 2010 e desde outubro daquele ano está parado na CCJ. “Amplos setores da sociedade brasileira têm demandado, há anos e mais ainda desde junho do ano passado, a desmilitarização da polícia. O projeto busca contribuir com um dos importantes aspectos da desmilitarização: o julgamento isonômico, pela Justiça Comum, de crimes comuns cometidos por militares. Está em sintonia, assim, com essa luta cidadã”, explica o deputado.
De acordo com o projeto – que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, ambos de 1969 –, a Justiça Comum passa a ter competência para processar e julgar os crimes dolosos cometidos por militares contra civis, quando estejam previstos na lei penal comum, como estupros, roubos e assassinatos. À Justiça Militar caberia julgar oficiais e praças acusados de crimes tipicamente militares, como motim e insubordinação.
Para a audiência pública, o deputado Chico Alencar propôs que sejam convidados Darlan Menezes Abrantes, ex-policial militar e autor do livro “Militarismo: Um sistema arcaico de segurança pública”; Kenarik Boujikian, desembargadora no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação Juízes para a Democracia; Givanildo Manoel, integrante do Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política; e Eliane Brum, jornalista e escritora.
O Projeto de Lei 7779, de autoria de Chico Alencar, foi apresentado em agosto de 2010 e desde outubro daquele ano está parado na CCJ. “Amplos setores da sociedade brasileira têm demandado, há anos e mais ainda desde junho do ano passado, a desmilitarização da polícia. O projeto busca contribuir com um dos importantes aspectos da desmilitarização: o julgamento isonômico, pela Justiça Comum, de crimes comuns cometidos por militares. Está em sintonia, assim, com essa luta cidadã”, explica o deputado.
De acordo com o projeto – que altera o Código Penal Militar e o Código de Processo Penal Militar, ambos de 1969 –, a Justiça Comum passa a ter competência para processar e julgar os crimes dolosos cometidos por militares contra civis, quando estejam previstos na lei penal comum, como estupros, roubos e assassinatos. À Justiça Militar caberia julgar oficiais e praças acusados de crimes tipicamente militares, como motim e insubordinação.
Para a audiência pública, o deputado Chico Alencar propôs que sejam convidados Darlan Menezes Abrantes, ex-policial militar e autor do livro “Militarismo: Um sistema arcaico de segurança pública”; Kenarik Boujikian, desembargadora no Tribunal de Justiça de São Paulo e presidente da Associação Juízes para a Democracia; Givanildo Manoel, integrante do Comitê pela Desmilitarização da Polícia e da Política; e Eliane Brum, jornalista e escritora.