Artigo publicado originalmente no Blog do Noblat
O governo Temer – Confederação de investigados e privatistas máximos, agora reforçada pelo preposto de Eduardo Cunha, Carlos Marun, devotos (sem votos) do deus Mercado – se empenha, neste final de temporada, em sua especialidade: comprar votos para promover mudanças na Previdência Social. Sua base de “convicção” mercenária cobra caro.
Nenhum sistema é imutável, nem mesmo o distributivo, da Seguridade Social, fundado da solidariedade intergeracional. Mas para atualizar qualquer estrutura institucional são imprescindíveis a credibilidade de quem propõe as alterações e o debate democrático com a sociedade.
A sofreguidão para modificar a Previdência tem erro de origem, mérito e método. De origem, pelo fato de a emenda constitucional, com ampliação de tempo para a aposentadoria e de contribuição, jamais ter sido apresentada à população no seu momento adequado: a última campanha presidencial. Nem o então vice Temer e sua cabeça de chapa, Dilma, contra quem conspirou depois, tocaram nisso.
Há muitos erros de mérito, pois o propalado “déficit” previdenciário nunca é cotejado com um cálculo atuarial, com os recursos totais da Seguridade Social e com a cobrança dos grandes devedores, como JBS, Bradesco, Volkswagen, Mendes Júnior, Santander, Ford, Itaú… Os recursos não repassados, isto é, sonegados ao INSS, superam os R$ 10 bi/ano. A avassaladora propaganda enganosa do governo está custando R$ 100 milhões aos cofres públicos. Nela, o governo demoniza os servidores públicos, mas nada diz a respeito dos ladrões da Previdência e das medidas para apuração, inscrição e cobrança da Dívida Ativa da União. Seu estoque, apenas de débitos previdenciários, supera R$ 416 bilhões!
Por fim, há também o degenerado método de aliciar deputados, liberando emendas e cargos em troca do voto, e de obter o apoio das grandes corporações através de seguidas renúncias fiscais. No Brasil de hoje, estão em vigor nada menos que 25 programas de parcelamentos e refinanciamentos de dívidas, que beneficiam sobretudo grandes empresas. A perda anual de receitas, com a queda na arrecadação ocasionada pelos sucessivos Refis (Recuperação Fiscal ou “Refinanciamento Facilitado”?), atinge R$ 50 bilhões.
Enquanto isso, não se avança na regulamentação do preceito constitucional do teto de remuneração nas três instâncias da Administração, que é a medida concreta para acabar com os tais “privilégios salariais”. Por incrível que pareça, Judiciário, Ministério Público, Legislativos e Executivos têm dificuldade de abrir os dados dos ganhos extraordinários de algumas castas. Como na questão da Previdência, também aqui não há transparência. Tudo isso no país da abissal desigualdade, em que, segundo informou em novembro a Pnad Contínua do IBGE, o 1% mais rico recebe 36,3 vezes mais do que os 50% mais pobres…
Essa toada absurda de ilegitimidade política torna cada dia mais válida a exortação do professor de direito constitucional da USP, Conrado Mendes: no Brasil de hoje, “manda quem não pode, desobedece quem tem juízo”.
PS: Tive o privilégio de participar do II Encontro de Parlamentares sobre Justiça Fiscal, realizado nos dias 5 e 6 de dezembro, em Buenos Aires. Conclusão comum: em todos os países da América Latina em que foram dados incentivos a investimentos transnacionais não houve aquecimento da economia, melhoria do padrão salarial e da arrecadação pública, e mais cuidado ambiental. Comum também foi o alerta: a China está chegando e suas aplicações em todo o mundo corresponderão, até 2030, a 30 Planos Marshall!