A ofensiva do governo federal contra o funcionalismo público e, por consequência, contra também os serviços públicos prestados à população anda a passos largos na Câmara dos Deputados. Além de garantir a aprovação, em plenário, do PLP 257/2016, que propõe o alongamento da dívida dos estados e do DF com a União, o governo ilegítimo de Michel Temer conseguiu aprovar, na Comissão de Constituição e Justiça da casa, a PEC 241/20146, enviada em junho ao Congresso Nacional. A proposta, na mesma linha de economizar dinheiro para pagar juros da dívida pública, limita gastos públicos federais por 20 anos e acaba com a atual vinculação de receitas para gastos com saúde pública e educação, previstas na Constituição. O PSOL votou contra.
Foram seis horas de discussão. Pelo parecer do relator, deputado Danilo Forte (PSB-CE), os gastos nessas duas áreas passam também a ser corrigidos até o limite dado pela inflação (IPCA). Hoje, ambas estão atreladas a percentuais da receita.
Alguns deputados consideraram a PEC inconstitucional, pelo fato de que com o teto de gastos públicos ficará proibida a realização de concursos públicos e a concessão de reajuste anual para o funcionalismo.
O representante do PSOL na CCJ, deputado Chico Alencar, considerou, em sua fala que encaminhou o voto contrário, que a PEC vai agravar a crise do país, especialmente a do desemprego, e ampliar a injustiça social. Por outro lado, segundo ele, os interesses dos banqueiros e do mercado são sempre atendidos. “As demandas dos banqueiros têm uma repercussão nessa Casa, no Senado e nas instâncias da política impressionante. Não por acaso o que esta fora desse limite para despesa primária, que a PEC pretende instituir, são os juros e amortização da dívida pública. Gastar com isso está liberado. Isso é um escândalo”, criticou.
O líder do PSOL, deputado Ivan Valente, avaliou que a PEC institui um ajuste fiscal permanente. “PEC do teto de gastos é arrocho salarial por 20 anos. O povo não vai aguentar tanto arrocho salarial”, disse.
O deputado também criticou a proibição feita pela Câmara para que os servidores acompanhassem a sessão. Para ele, a tentativa de afastar a população das decisões do Poder Legislativo é um retrocesso ao tempo da censura, de não permitir a livre organização, de retirar direitos. De acordo com o deputado, os servidores têm o direito de contestar a entrega do Orçamento do país para o pagamento de banqueiros e rentistas.
Com a aprovação na CCJ, a partir de agora, será criada uma comissão especial para analisar o mérito da proposta. Depois, ela precisa ser aprovada em dois turnos pelo plenário.
Ataque à saúde e educação
À época em que a PEC 241 foi enviada ao Congresso Nacional, o presidente nacional do PSOL, Luiz Araújo, comentou os efeitos nocivos da proposta. Segundo ele, educação e saúde estão entre as áreas mais atingidas.
“É o principal e mais assustador ataque à educação e à saúde desde que eu me entendo por gente. O que essa proposta faz é reservar recursos durante 20 anos para pagar a dívida, retirando da saúde e da educação e extinguindo a vinculação constitucional”, disse.