Depois de vencer a primeira etapa da tramitação da proposta de reforma da Previdência – PEC 287/2016 -, o governo agora se prepara para garantir a criação da comissão especial logo após o retorno dos trabalhos do Legislativo, em fevereiro de 2017. A base aliada de Michel Temer segue no empenho para conseguir os apoios necessários à segunda matéria de seu pacote de ajuste fiscal – a primeira a ser aprovada foi a PEC do teto de gastos (PEC 55/2016).
Embora durante a votação da proposta na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara, no dia 15 de dezembro, a tentativa dos deputados da base aliada era garantir a instalação da comissão especial ainda este ano, um acordo, a partir da obstrução provocada pelo PSOL e outros partidos de oposição, garantirá que o colegiado só será instalado após o recesso parlamentar e a eleição da nova Mesa Diretora da Câmara. “Mesmo que haja convocação extraordinária em janeiro, isso não muda nosso acordo”, declarou, na ocasião, o líder do governo, deputado André Moura (PSC-SE).
De acordo com o Regimento Interno da Casa, a partir da data de sua instalação a comissão especial tem o prazo de 40 sessões do plenário para votar a proposta. Depois, a PEC precisará ser votada em dois turnos no plenário, com intervalo de cinco sessões entre uma e outra votação. Por se tratar de emenda à Constituição, para ser aprovada precisa contar com o voto favorável de pelo menos 308 deputados (3/5 do total de deputados) em cada uma das votações. Depois a matéria segue para o Senado, onde inicia a sua tramitação na CCJ.
Conquista dos trabalhadores em risco
A proposta enviada por Michel Temer ao Congresso Nacional no dia 6 de dezembro prevê que para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador deve contribuir por 49 anos. Ou seja, caso o trabalhador ingresse na previdência aos 22 anos de idade, só poderá se aposentar aos 71. A medida desconsidera também as múltiplas jornadas que as mulheres ainda estão sujeitas no país, criando uma idade mínima independente de gênero.
Durante a reunião da CCJ da Câmara, que aprovou o parecer favorável do relator Alceu Moreira (PMDB-RS), Chico Alencar criticou a pressa da base governista em querer aprovar uma matéria de tamanha importância para o país. “A madrugada é péssima conselheira, é inimiga da transparência obrigatória no parlamento e do Brasil”. O representante do PSOL na comissão também ressaltou que a previdência social é uma conquista histórica dos trabalhadores, que agora correm o risco de perdê-la. “A previdência social tem 92 anos no Brasil. É de 1924, da república oligárquica e foi o início de uma baita conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras. Portanto, porque essa digressão de quase um século? Porque nós estamos trabalhando em cima de algo que é fundamental e diz repeito à proteção social de uma imensa parcela da população brasileira, que a partir de muitas lutas, avanços, recuos e conquistas, chegou à posição de agora. A previdência social brasileira é o maior programa de políticas públicas, proteção social e distribuição de renda”.
Também durante a votação na CCJ, o líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (PSOL-RJ), criticou o mérito da proposta, especialmente no que se refere ao aumento do tempo de contribuição. Ele reconheceu que a expectativa de vida da população brasileira aumentou, mas também lembrou que ainda há um conjunto de doenças que atingem os idosos, dificultando, com isso, que eles possam trabalhar por muitos anos. Ele também critica o mito de que há um déficit da previdência. “Há um debate falso colocado sempre por aqueles que defendem a reforma, de que nós temos um grande déficit da previdência. Na verdade, essa questão é falsa, porque o orçamento da Seguridade Social é um orçamento superavitário e temos como provar isso. O orçamento da Seguridade é a soma de contribuições, como a Cofins, o PIS, a contribuição social sobre o lucro líquido. E em 2015, o orçamento do que chamamos de Seguridade Social, que é a Saúde, da Previdência e da Assistência Social, na verdade foi superavitário”.
O PSOL seguirá liderando a resistência, na Câmara e nas ruas, contra mais essa proposta do governo Temer que ataca direitos, por meio da economia de recursos para pagar juros da dívida pública, repassando a conta para os trabalhadores.