PSOL apresenta voto em separado e afirma que alteração é um retrocesso na legislação e não trata de segurança pública
Foi aprovado, na tarde de terça-feira (27/10), o Projeto de Lei 3722/2012, que revoga o Estatuto do Desarmamento. Para o PSOL, um retrocesso que vai permitir que a população se arme novamente, sem atingir o cerne da questão: a segurança pública como direito do cidadão e obrigação do Estado.
Renomeado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o novo texto reduz de 25 para 21 anos a idade mínima para a compra de armas no país; estende a validade do registro de cinco para 10 anos; aumenta a venda do número de munições por arma (atualmente, a quantidade máxima anual é de 100 cartuchos para cada arma de fogo; como cada cidadão poderá ter até seis armas, isto significa 600 munições por ano; permite o porte para outras autoridades, como deputados e senadores; e autoriza a posse e o porte de armas de fogo para pessoas que respondam a inquérito policial ou a processo criminal.
“Eu gostaria que me explicassem que legítima defesa é essa que permite comprar 600 munições por ano?”, questionou o deputado Glauber Braga (RJ), membro da Comissão Especial que discutiu a proposta. Para ele, os parlamentares da bancada da bala defendem a política da guerra como única alternativa de combate à violência, o que só leva à morte de mais civis e militares. Glauber citou dados do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que indicam que para cada 1% a mais de armas de fogo o número de homicídios aumenta em 2%.
Segundo o deputado Ivan Valente (SP), também membro da Comissão, a bancada da bala está interessada é na indústria armamentista que financiou suas campanhas e com a imposição de uma visão de segurança pública arcaica, ineficiente e sem qualquer base nos estudos e estatísticas existentes. “O cidadão do bem só quer paz, não quer guerra. Esta lógica de que armar a população irá melhorar a segurança é uma das facetas desta política do medo, que também de maneira cínica e enganosa afirma que a maior facilitação para aumentar o porte de arma seria uma medida em ‘benefícios dos cidadãos de bem’. Uma comprovada falácia, já que todos os estudos e especialistas nacionais e internacionais apontam que a maior disponibilidade de armas numa sociedade gera mais violência e não menos!”, argumentou Ivan Valente.
O PSOL apresentou voto em separado. No entanto, o texto do relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB/MG) foi aprovado por 19 votos a 8. Os destaques serão votados na semana que vem.
Veja os principais retrocessos previstos no projeto: http://on.fb.me/20aSC3N
Fonte: Liderança do PSOL na Câmara
