A deputada Luiza Erundina (PSOL-SP), junto com outros parlamentares, convocou uma Comissão Geral para analisar a MP 759/16, que põe em risco a regularização fundiária urbana e rural brasileira. Com participação de movimentos sociais e integrantes da Casa Civil, do TCU, do MPF e do Incra, o evento está marcado para as 9h05, no plenário Ulysses Guimarães (Câmara dos Deputados).
A Comissão Geral será um espaço para exposição de informações e pareceres sobre a Medida Provisória, que tem causado polêmicas entre os congressistas nas últimas semanas. O PSOL se posiciona de maneira contrária, uma vez que acredita que a medida beneficia apenas especuladores e ocupações irregulares milionárias, em detrimento do povo.
Às 12 horas, será concedida coletiva de imprensa, no Salão Verde da Câmara.
Sobre a MP 759
Desde o final do ano passado, as conquistas dos últimos 30 anos relacionadas à regularização fundiária no Brasil estão sob risco de serem extintas. Isso porque no dia 22 de dezembro o governo federal editou a MP 759, que viola os marcos legais sobre a política urbana e a função social da propriedade.
A publicação desta MP, de grande repercussão nas formas de produzir as cidades e o território, aconteceu sem debate prévio, causando grande surpresa nas instituições que há muito tempo discutem as cidades e seu desenvolvimento.
A MP 759 altera 19 atos normativos federais editados entre os anos de 1946 e 2015, dentre os quais todas as disposições sobre regularização fundiária da Lei federal n° 11.977, de 2009, que tem sido usada como base normativa em todo o Brasil e consolida o país como referência internacional.
Tratou-se de “um verdadeiro presente de Natal” para os falsos loteadores das terras urbanas, desmatadores e grileiros de terras públicas na área rural, como descreve a carta intitulada “Carta ao Brasil: MP 759/2016 – A desconstrução da Regularização Fundiária no Brasil”. O documento é assinado por mais de 90 organizações e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
O documento é assinado por mais de 90 organizações, como o Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e movimentos sociais, dentre elas o Fórum Nacional de Reforma Urbana, o Instituto Socioambiental (ISA), Greenpeace, o Instituto Pólis e o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).
O que muda com a medida?
A MP 759 extingue os critérios que asseguram o interesse social. A medida rompe com regimes jurídicos de acesso à terra e de regularização fundiária de assentamentos urbanos – tais como ocupações e favelas –, altera as regras de venda de terras e imóveis da União e modifica a Política Nacional de Reforma Agrária.
Em situações de conflitos de terra, sejam rurais ou urbanos, assentamentos organizados ficam impedidos de defender-se a partir do princípio da função social da propriedade, das disposições das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), com base no usucapião, ou com base na desapropriação do artigo 1.228, §4º do Código Civil.
Com a MP 759, a regularização fundiária, um direito conquistado ao longo de anos de luta de movimentos e organizações sociais, torna-se um pretexto para concentração de terras e para a anistia de condomínios irregulares de alto padrão, que inclusive podem estar situados em áreas de preservação.