Além do impeachment ilegítimo, o governo interino orquestra também no Congresso Nacional a venda do direito do pré-sal a multinacionais estrangeiras. O Projeto de Lei 4567/16, do senador José Serra (PSDB/SP), desobriga a Petrobras a ser a responsável pela linha de produção do petróleo e garante à empresa apenas a prioridade nas operações. O PL pretende alterar a Lei do Pré-Sal, que estabelece a Petrobras como a única empresa autorizada a trabalhar com o petróleo vindo do pré-sal, desde a extração até produção.
O relator do projeto, deputado José Carlos Aleluia (DEM/BA), alega que após a queda dos investimentos na estatal, houve déficit nas contas e o valor poderia ser recuperado caso a Petrobras não participasse obrigatoriamente de todos os processos e, consequentemente, não tivesse custos. A estatal, porém, é a única empresa a nível nacional que atua no setor, e seu enfraquecimento significaria a perda de postos de trabalho. Além disso, o dinheiro obtido pela Petrobrás com a exploração do pré-sal seria destinado a áreas prioritárias como educação e saúde. Para o PSOL, o projeto de lei trata-se de uma manobra para entregar o mineral ao exterior.
A matéria foi aprovada pela Comissão Especial da Petrobrás e Exploração do Pré-Sal, com apenas cinco votos contrários, incluindo o do vice-líder do PSOL, deputado Glauber Braga (RJ). Braga e Ivan Valente, líder do PSOL, apresentaram voto em separado lembrando que, dentre outros pontos, a Petrobrás opera com custo 39% mais baixo que das demais empresas e já conhece as especificidades do pré-sal. O projeto de lei aguarda agora deliberação no plenário da Câmara dos Deputados e precisa de maioria simples dos votos para ser aprovado.
Confira abaixo o discurso do deputado Edmilson Rodrigues (PSOL/PA) durante os debates:
Perdas para o serviço público
Outro projeto de lei que demonstra a relação próxima do atual governo com o mercado financeiro é o Projeto de Lei Complementar 257/16, apresentado em março pelo executivo federal. O texto propõe o arrocho salarial como uma das condições para a renegociação da dívida pública, batizada como Plano de Ajuda aos Estados e ao Distrito Federal. Além do aumento do prazo para pagamento da dívida, que pode chegar a 360 meses, o plano concederia ainda diminuição progressiva dos juros. O PLP tramita em regime de urgência, já que delibera sobre direitos fundamentais. O texto principal já foi aprovado em plenário e agora os destaques aguardam votação no plenário da Casa.
A Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional aprovou o congelamento de salários já para a Lei de Diretrizes Orçamentárias do próximo ano. O estado do Rio de Janeiro, por exemplo, decretou estado de calamidade pública em junho desse ano devido à crise financeira e rumores indicam que o próximo passo pode ser a falência. Uma medida provisória que concederia R$ 2,9 bilhões ao estado também tramita na Casa.
No início do mês foi formada na Câmara dos Deputados a Frente Parlamentar Mista pela Auditoria da Dívida Pública com Participação Popular. O objetivo da frente é discutir o prosseguimento do PLP 257 e outras propostas que ameaçam direitos, incluindo a participação de sindicatos e movimentos sociais. O projeto de lei busca, na verdade, garantir o pagamento de juros aos banqueiros, como o PSOL já afirmou anteriormente. A frente parlamentar discute também a Proposta de Emenda à Constituição 241/16, que acaba com a vinculação de investimentos em saúde e educação e e estabelece o teto de gastos do serviço público federal por 20 anos. A proposta está na comissão especial, criada para debater o seu mérito, e o relator é o deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS).