A bancada do PSOL na Câmara de Deputados protocolou um requerimento para que o Ministro da Justiça e Segurança Pública, André Mendonça, explique o uso da Força Nacional de Segurança Pública nos municípios de Prado e Mucuri, no Extremo-Sul do estado da Bahia (BA).
De acordo com o documento, Mendonça extrapolou sua competência ao editar a portaria (nº 493, de 1 de setembro de 2020) à margem de solicitação prévia do governador da Bahia, Rui Costa.
No requerimento, os deputados quiseram saber qual foi a motivação que fundamentou a elaboração da portaria e qual o efetivo total de agentes da Força Nacional na Bahia. Eles pediram ainda para o ministério discriminar a quantidade de equipes, de policiais por equipe e os respectivos locais ou bases de atuação.
O documento assinado pelos dez parlamentares nacionais do PSOL questiona quais são os valores gastos com a mobilização deste efetivo e que tipo de armamento pretende se utilizar e qual a quantidade.
“Para não se afirmar a inconstitucionalidade e ilegalidade absoluta e abstrata da previsão de emprego da Força Nacional de Segurança Pública a partir da solicitação do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública, tal como consta da redação do artigo 4º do Decreto nº 5.289/2004, é preciso interpretá-la nos mais restritos limites das atividades de segurança pública executadas ordinária e diretamente pela União”, diz o requerimento do PSOL.
A decisão do Ministério da Justiça de autorizar o emprego da Força Nacional nos municípios de Prado e Mucuri foi publicada na última quarta-feira (2) pelo Diário Oficial da União. A ação, de acordo com a publicação, visa apoiar o Ministério da Agricultura e tem a coordenação da Polícia Federal (PF).
