O governo de Michel Temer não esconde, há muito tempo, que é capaz de lançar mão de qualquer recurso para conseguir aprovar suas reformas em tramitação no Congresso Nacional, em especial a da Previdência, o eixo de seu ajuste fiscal, mas ainda com resistência até mesmo de aliados. Ciente que a situação do Palácio do Planalto não está fácil nessa jornada, especialmente com a pressão que vem das ruas contra a retirada de direitos, o Palácio do Planalto a cada novo dia retira da manga uma carta para tentar salvar seus planos.
Após anunciar que vai exonerar ministros para assumir suas respectivas vagas de deputados na votação da PEC 287/2016 em plenário, agora Temer oferece benefícios a empresas e produtores rurais com dívidas altas com o fisco. O objetivo é ampliar o apoio à reforma, sem fazer mais alterações na proposta.
Para viabilizar a oferta aos devedores, uma comissão mista do Congresso aprovou, nesta semana, algumas mudanças no programa de regularização de débitos fiscais. Segundo reportagem do jornal Folha de S. Paulo, a nova versão amplia o prazo de parcelamento das dívidas de 10 para 20 anos e dá descontos nas multas e juros que podem chegar a 90%. Além disso, retira a multa prevista em casos que forem levados ao Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais). As empresas recorrem ao Conselho quando discordam de autuações do fisco.
Para os produtores rurais, e cedendo à pressão da bancada ruralista, também foi incluída a possibilidade de parcelamento de R$ 26 bilhões em dívidas com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural). Empresas em recuperação judicial também poderão parcelar débitos.
Tais medidas apontam que o governo ilegítimo não tem qualquer pudor em relação ao seu propósito de acabar com os direitos da população brasileira. Enquanto insiste na falácia do déficit da Previdência, para justificar sua reforma absurda, ele oferece contrapartidas a quem realmente tem dívida com o país. Se cobrasse efetivamente de todos os devedores, sobrariam recursos para investir em áreas sociais e na Seguridade Social – formada pelo tripé Saúde, Assistência Social e Previdência – sem prejudicar a aposentadoria dos trabalhadores.