A deputada federal Duda Salabert (PSOL-MG) apresentou o Projeto de Lei nº 2421/2026 para combater a pejotização fraudulenta e restringir a terceirização de atividades-fim das empresas. A proposta busca fortalecer o reconhecimento do vínculo empregatício e impedir que contratos como pessoa jurídica sejam utilizados para retirar direitos trabalhistas.
O texto estabelece que a terceirização continue permitida apenas para atividades de apoio e serviços especializados, vedando sua utilização nas funções essenciais ao funcionamento das empresas. O objetivo é diferenciar o trabalho autônomo legítimo de práticas que mascaram relações de emprego para reduzir custos e enfraquecer a proteção aos trabalhadores.
Na justificativa do projeto, Duda Salabert afirma que a pejotização e a terceirização irrestrita consolidaram um modelo de contratação que precariza as relações de trabalho. “A terceirização não pode servir como instrumento para fraudar relações de emprego nem para promover uma concorrência baseada na supressão de direitos”, defende.
A proposta também busca evitar que trabalhadores contratados como pessoas jurídicas exerçam funções típicas de empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), sem acesso a direitos como férias, 13º salário, FGTS e proteção previdenciária.
Segundo a parlamentar, a iniciativa acompanha experiências internacionais que reforçaram a proteção ao trabalho formal sem comprometer a atividade econômica. O PL cita como referência a reforma trabalhista aprovada no México em 2021, que restringiu a terceirização de atividades essenciais e ampliou a formalização de trabalhadores.
O projeto será analisado pelas comissões da Câmara dos Deputados antes de seguir para votação em plenário.