O Procurador-Geral da República, Rodrigo Janot, protocolou na última sexta-feira (25/08), no Supremo Tribunal Federal (STF), uma Ação Indireta de Inconstitucionalidade (Adin), questionando alguns pontos da reforma trabalhista (Lei 13.467/2017), sancionada em julho por Michel Temer. A nova legislação, uma das principais medidas do governo ilegítimo, altera mais de cem pontos da CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas), deixando o trabalhador vulnerável às ameaças dos patrões.
Os artigos questionados preveem algumas situações em que fica a cargo do sucumbente – aquele que perde uma ação trabalhista – o dever de arcar com os custos do processo e honorários advocatícios, mesmo que a parte derrotada comprove não ter condições de pagar, sendo beneficiária da Justiça gratuita. Para Janot, tais dispositivos da nova CLT “apresentam inconstitucionalidade material, por impor restrições inconstitucionais à garantia de gratuidade judiciária aos que comprovem insuficiência de recursos, na Justiça do Trabalho”.
“Com propósito desregulamentador e declarado objetivo de reduzir o número de demandas perante a Justiça do Trabalho, a legislação avançou sobre garantias processuais e viola direito fundamental dos trabalhadores pobres à gratuidade judiciária, como pressuposto de acesso à jurisdição trabalhista”, escreveu o procurador-geral da República.
Na Adin, Janot pede a concessão da liminar para suspender os efeitos de trechos da lei, uma vez que a norma vai entrar em vigor em 120 dias após a sua publicação no Diário Oficial da União, ou seja, dia 11 de novembro. Para ele, essa suspensão preventiva, se não ocorrer, produzirá “grave e irreversível” prejuízo à população.
“Na contramão dos movimentos democráticos que consolidaram essas garantias de amplo e igualitário acesso à Justiça, as normas impugnadas inviabilizam ao trabalhador economicamente desfavorecido assumir os riscos naturais de demanda trabalhista e impõe-lhe pagamento de custas e despesas processuais de sucumbência com uso de créditos trabalhistas auferidos no processo, de natureza alimentar, em prejuízo do sustento próprio e do de sua família”, afirma.
O PSOL denunciou a reforma deste que o projeto de lei fora encaminhado por Temer ao Congresso Nacional. Os deputados do partido votaram contra, nos dois turnos de votação na Câmara, e apontaram as manobras feitas pelo governo para acelerar a votação da matéria, um dos pilares do ajuste fiscal de Temer. Nas ruas, a militância do partido também se juntou aos diversos setores da sociedade, nas manifestações, greves e marchas em Brasília.