Em posição enviada ao Supremo Tribunal Federal (STF), como resposta à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) nº 442, protocolada pelo PSOL e pela ONG Anis Instituto de Bioética no dia 7 de março, o presidente Michel Temer defendeu que o debate sobre possíveis mudanças na legislação para ampliar as possibilidades de aborto seja feito no âmbito do Congresso Nacional. A posição do governo, encaminhada à ministra Cármen Lúcia por meio de documento da Advocacia Geral da União (AGU), defende a legislação atual e afirma que devem ser ouvidos os diferentes setores da sociedade brasileira. “Ao trazer a questão para o debate no âmbito do Poder Legislativo, resta respeitado um dos pilares da democracia moderna, qual seja o pluralismo político, no que se garante a legitimidade da decisão majoritária, ao mesmo tempo em que se resguarda os direitos das minorias”, diz a AGU.
Na ADPF, cuja relatora é a ministra Rosa Weber, o PSOL e a Anis querem que o STF considere inconstitucionais dois artigos do Código Penal, números 124 e 126, garantindo assim que mulheres que façam a interrupção da gravidez até a sua 12ª semana não sejam consideradas criminosas.
A ação pede, ainda, que seja concedida uma liminar pelo STF para suspender provisoriamente prisões em flagrante, inquéritos policiais e andamento de processos ou efeitos de decisões judiciais que pretendam aplicar ou tenham aplicado os artigos do Código Penal a casos de interrupção da gestação induzida e voluntária realizada nas primeiras 12 semanas de gravidez.
O questionamento é sobre a criminalização do aborto pelo Código Penal, escrito em 1940 – muito anterior à própria Constituição Federal, aprovada em 1988. O argumento é que direitos fundamentais das mulheres, como à liberdade, à dignidade, ao planejamento familiar e à cidadania, estão sendo obstruídos com a criminalização. Assim, a ação pede que o Supremo “atualize” o texto para o que consta na Constituição Federal.
Desconsiderando a reivindicação do PSOL como uma questão de direito fundamental, o governo transfere a responsabilidade para um dos congressos mais conservadores do período pós-redemocratização do país. Um legislativo em que a bancada fundamentalista tem grande influência e é forte aliada do governo ilegítimo de Temer, que impõe duros retrocessos no campo dos direitos humanos.
A relatora, ministra Rosa Weber, ainda avaliará as respostas da AGU – que expressa a posição do presidente da República -, da Câmara e do Senado Federal, e, em seguida, se pronunciará sobre a matéria, de forma independe do que diz os referidos órgãos.
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