A deputada federal Erika Hilton (PSOL) apresentou na última segunda-feira (9) uma petição junto ao CNJ (Conselho Nacional de Justiça) para cobrar “atuação firme” da instituição contra o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS), que excluiu mulheres trans e travestis, indígenas, quilombolas e campesinas de uma portaria.
O tribunal deixou de contemplar os grupos sociais ao incorporar uma resolução do CNJ que prevê cotas para a contratação de serviços terceirizados em tribunais de todo o país.
Instituída em abril deste ano, a norma fomenta políticas afirmativas que reduzam desigualdades e possibilitem a inclusão, no mercado de trabalho, de mulheres em situação de vulnerabilidade.
“O ato do presidente do TJ-MS não caminha no sentido da concretização de direitos, haja vista que, ao excluir esses grupos da portaria, aumenta a desigualdade entre os indivíduos que deveriam ser contemplados pela importante política proposta pelo CNJ a todo o Judiciário”, diz a petição.
RESPEITEM NOSSOS DIREITOS ✊🏾
Peticionei hoje o Conselho Nacional de Justiça, o órgão que cria as diretrizes pro funcionamento do Judiciário.
A petição questiona o descumprimento da Resolução nº 497/23 do CNJ, que cria reserva de vagas para mulheres, no Tribunal de Justiça do… pic.twitter.com/vPg1YpGpby
— ERIKA HILTON (@ErikakHilton) October 9, 2023