A deputada federal Erika Hilton (PSOL-SP) apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) para acabar com a aposentadoria compulsória de magistrados condenados por violência contra mulheres, crianças e adolescentes ou por crimes contra a dignidade sexual. A iniciativa busca impedir que juízes e desembargadores punidos em processos disciplinares continuem recebendo salários após cometerem esse tipo de crime.
A proposta prevê que, nesses casos, a punição seja a demissão do cargo, após a conclusão do processo e com garantia de todos os direitos legais. Hoje, em processos administrativos conduzidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a aposentadoria compulsória é a penalidade máxima aplicada a magistrados.
Na justificativa da PEC, Erika Hilton afirma que a medida surge diante da “inviabilidade social” de magistrados continuarem recebendo remuneração após acusações graves envolvendo violência de gênero e crimes contra crianças e adolescentes. Para a parlamentar, “a demissão deveria ser a punição para o magistrado que pratica qualquer tipo de violência”.
A deputada cita como exemplo o caso do desembargador Magid Nauef Láuar, do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Ele foi afastado após denúncias de supostos abusos sexuais e ganhou repercussão ao absolver um homem acusado de estupro de vulnerável contra uma menina de 12 anos.
Outro caso mencionado é o do juiz Marcos Scalercio, acusado de assédio e importunação sexual contra ao menos três mulheres em São Paulo. Mesmo diante das denúncias, o CNJ aplicou ao magistrado a penalidade de aposentadoria compulsória, com direito a vencimentos proporcionais ao tempo de serviço.
Para Erika Hilton, a aposentadoria funciona como uma recompensa a condutas graves. Segundo a deputada, manter a aposentadoria nesses casos representa uma “verdadeira premiação de condutas lesivas à dignidade sexual das vítimas” e demonstra cumplicidade do Estado com a violência de gênero.