A bancada do PSOL na Câmara dos Deputados assinou nesta semana uma carta proposta pela Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas, coordenada por Joenia Wapichana (Rede-RR), que manifesta extrema preocupação sobre os pedidos de inclusão do Projeto de Lei (PL) 490/2007 na pauta do Plenário.
O projeto altera substancialmente as garantias e direitos constitucionais dos povos indígenas à terra e ao usufruto exclusivo dos recursos naturais nelas existentes. A proposta também define a tese do Marco Temporal, de que os povos indígenas só teriam direito às terras já ocupadas no dia da assinatura da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988.
O manifesto foi enviado ao Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, na última quinta-feira (25).
“Trata-se de proposição inconstitucional à medida que alvitra alterar cláusula pétrea, qual seja o direito à terra que dispõe do caráter de fundamentalidade, da Constituição Federal via lei ordinária, bem como busca regulamentar outros dispositivos que apenas por lei complementar poderiam ser disciplinados”, cita um trecho da carta.
“A proposição além de alterar direitos fundamentais busca interferir no procedimento formal de demarcação de terras indígenas, que segue critérios claros, técnicos e objetivos estabelecidos em decretos do Poder Executivo, que tem competência para presidir todo o procedimento”, completa.
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou no caso Raposa Terra do Sol que somente a União pode instaurar, sequenciar e concluir formalmente o processo demarcatório de terras indígenas.
Assim, torna-se inconstitucional o PL 490/2007 por também ferir o princípio de separação de poderes, ao determinar que o Poder Legislativo deverá cumprir o papel de competência exclusiva do Executivo.
“Apesar da suficiência dos argumentos mencionados, é relevante pontuar também a inoportunidade de colocar em ordem de análise pelo Plenário matéria controversa e que pode contribuir para aumentar os conflitos já existentes e situações de ilegalidades que aumentam consideravelmente pelo país, com consequências seriamente danosas aos povos indígenas, como ocorre com o povo Yanomami”, propõem os deputados.
As lideranças políticas ainda enfatizaram que a violação dos direitos humanos dos povos indígenas no Brasil tem provocado comentários de reprovação em todo o mundo, como por exemplo, o Escritório Regional para a América do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos (ACNUDH) que em um relatório entregue nesta terça-feira (24) à Comissão de Direitos Humanos e Minorias desta Casa, oficializou sua preocupação específica com o Projeto de Lei (PL) 490/2007.
Os deputados também lembraram do importante papel dos povos indígenas e das suas terras em relação às mudanças climáticas, que foi o tema abordado recentemente na COP-26, onde compromissos internacionais foram firmados pelo Brasil com o mundo.