Um requerimento de informações enviado pelo PSOL ao governo Bolsonaro descobriu que foram enviados mais de 20.139 cartuchos de munição, quase 60% letais, e 197 armas, entre carabinas, espingardas e pistolas, além de mais de 543 granadas, às tropas da Força Nacional em um assentamento do MST no sul da Bahia. A operação só não foi adiante porque o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou a ação ilegal, já que governador do estado, Rui Costa (PT), não havia solicitado o efetivo e a operação.
O Ministério da Justiça alegou que o envio atendia a um pedido de um ministro de Estado, no caso da Agricultura, e que isso bastaria para dar legalidade à ação, o que foi negado pelo STF. De acordo com a pasta, a solicitação foi feita durante as férias da titular Tereza Cristina e foi assinado pelo secretário-executivo, Marcos Montes.
No total, o governo Bolsonaro gastou R$ 328 mil em toda a operação ilegal que enviou tropas da Força Nacional de Segurança ao sul da Bahia com o objetivo de reprimir o assentamento do MST.
Admitir a manutenção dessa lógica significa permitir que o o Governo Federal, o Presidente da República ou seus ministros tenham sob seu comando uma verdadeira polícia política, cujas ações podem ser direcionadas para perseguir seus adversários e desafetos, típico de regimes autoritários, além de proteger interesses de seus aliados.
No STF, o ministro Edson Fachin reiterou seu entendimento pela plausibilidade do argumento do governo da Bahia de que o Decreto 5.289/2004 (artigo 4º), ao dispensar a anuência do governador no emprego da Força Nacional, viola o princípio da autonomia estadual. Fachin ressaltou que a Lei 11.473/2007, que trata da cooperação entre os entes federados para a realização de operações dessa natureza, prevê um convênio entre a União e o governo estadual.
De acordo com o ministro, além dos “enormes riscos” para a estabilidade do pacto federativo, não foi demonstrada a imprescindibilidade da atuação da Força Nacional. Ele destacou, ainda, que o quadro geral de pandemia da Covid-19 exige que a mobilização de contingentes de segurança seja sensivelmente restrita e acompanhada de protocolos sanitários, de forma a evitar riscos, especialmente, para a população local. Esse entendimento foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Rosa Weber, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Marco Aurélio e Luiz Fux (presidente).
