A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na madrugada desta quinta-feira (15/12), a admissibilidade da reforma da Previdência (Proposta de Emenda à Constituição 287/16), enviada ao Congresso Nacional pelo presidente Michel Temer há pouco mais de uma semana. Foram 31 votos favoráveis e 20 contrários à PEC, incluindo o do deputado Chico Alencar (RJ), representante titular do PSOL na comissão. O texto seguirá para análise de uma comissão especial a ser criada na Câmara dos Deputados.
A base de apoio do Executivo tentou atropelar o andamento do processo legislativo da PEC, mas a forte obstrução do PSOL e outros partidos contrários forçaram o governo a buscar um acordo. Com isso, a comissão especial que analisará a proposta somente será criada e instalada em fevereiro de 2017 – a intenção do Executivo era instalá-la ainda este ano, antes do recesso parlamentar. De qualquer forma, mesmo com a criação da comissão especial ficando para fevereiro, Temer contou com o esforço de sua base aliada para garantir a aprovação da proposta na CCJ antes do recesso parlamentar. A reunião teve início por volta das 15h30, foi suspensa no início da noite devido à ordem do dia do plenário e depois foi retomada entrando a madrugada para garantir o avanço da matéria, que agora passa a ser a prioritária do Palácio do Planalto após a aprovação da PEC 55/2016, que limita os gastos públicos em 20 anos.
Há que se destacar ainda o parecer do relator Alceu Moreira (PMDB-RS) finalizado em em apenas 24 horas após a matéria chegar à Casa, provando a pressa do governo em adiantar o pacote de maldades ainda nesta legislatura.
A proposta prevê que para ter direito à aposentadoria integral, o trabalhador deve contribuir por 49 anos. Ou seja, caso o trabalhador ingresse na previdência aos 22 anos de idade, só poderá se aposentar aos 71. A medida desconsidera também as múltiplas jornadas que as mulheres ainda estão sujeitas no país, criando uma idade mínima independente de gênero.
Durante a reunião da CCJ, já na madrugada, Chico Alencar criticou a pressa da base governista em querer aprovar uma matéria de tamanha importância para o país. “A madrugada é péssima conselheira, é inimiga da transparência obrigatória no parlamento e do Brasil”. O representante do PSOL na comissão também ressaltou que a previdência social é uma conquista histórica dos trabalhadores, que agora correm o risco de perdê-la. “A previdência social tem 92 anos no Brasil. É de 1924, da república oligárquica e foi o início de uma baita conquista dos trabalhadores e das trabalhadoras. Portanto, porque essa digressão de quase um século? Porque nós estamos trabalhando em cima de algo que é fundamental e diz repeito à proteção social de uma imensa parcela da população brasileira, que a partir de muitas lutas, avanços, recuos e conquistas, chegou à posição de agora. A previdência social brasileiro é o maior programa de políticas públicas, proteção social e distribuição de renda”.
O líder do PSOL na Câmara, Ivan Valente (PSOL-RJ), criticou o mérito da proposta, especialmente no que se refere ao aumento do tempo de contribuição. Ele reconheceu que a expectativa de vida da população brasileira aumentou, mas também lembrou que ainda há um conjunto de doenças que atingem os idosos, dificultando, com isso, que eles possam trabalhar por muitos anos. Ele também critica o mito de que há um déficit da previdência. “Há um debate falso colocado sempre por aqueles que defendem a reforma, de que nós temos um grande déficit da previdência. Na verdade, essa questão é falsa, porque o orçamento da Seguridade Social é um orçamento superavitário e temos como provar isso. O orçamento da Seguridade é a soma de contribuições, como a Cofins, o PIS, a contribuição social sobre o lucro líquido. E em 2015, o orçamento do que chamamos de Seguridade Social, que é a Saúde, da Previdência e da Assistência Social, na verdade foi superavitário”.