O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, pediu no Supremo Tribunal Federal (STF) veto à participação de políticos em empresas de rádio e televisão. O PSOL moveu, em dezembro de 2015, uma Ação por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) construída pelo coletivo Intervozes pedindo exatamente o fim da posse de emissoras por políticos.
A manifestação de Janot está nos autos do processo. Para ele, detentores de mandatos eletivos não podem ter qualquer tipo de participação, inclusive indireta, em empresas de radiodifusão, já que dependem de concessão pública para funcionar.
O procurador pede decisão cautelar para que o governo federal não libere as outorgas nestes casos e, também, que o Judiciário e o Congresso Nacional não deem posse a políticos que estejam sócios ou associados em empresas do tipo.
Hoje, violando partes da Constituição, políticos podem ser sócios de rádios e TVs, só não podem exercer cargo em sua diretoria.
Segundo apurou a Folha de S. Paulo, Janot escreve nos autos: “Pessoas jurídicas controladas ou compostas por detentores de mandato parlamentar podem interferir e de fato interferem, na medida do interesse de seus sócios e associados, na divulgação de opiniões e de informações, e impedem que meios de comunicação cumpram seu dever de divulgar notícias e pontos de vista socialmente relevantes e diversificados e de fiscalizar o exercício do poder público e as atividades da iniciativa privada”.
Na ação encaminhada ao STF, o partido pede o cancelamento de outorgas de emissoras a parlamentares que integram o Congresso no período de 2015 a 2018. “Nós entendemos, nesse caso, que existe uma violação clara em relação à legislação visto que a função da imprensa é de justamente controlar o exercício do poder público e, por isso, precisa ter autonomia”, disse Bráulio Araújo, um dos advogados responsáveis pela ação, em entrevista ao Portal da EBC.
Em novembro de 2015, diversas entidades da sociedade civil defensoras do direito à comunicação e da democratização da mídia entregaram ao Ministério Publico Federal (MPF) uma representação denunciando os 40 parlamentares que são concessionários de rádio e TV. A expectativa era de que o MPF, por meio de suas sedes estaduais, entre com ações para cancelar as licenças.
Entre os mais influentes políticos do país que são sócios ou detentores de veículos de comunicação estão os senadores Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, Edison Lobão (PMDB-MA), José Agripino Maia (DEM-RN), Fernando Collor de Mello (PTB-AL), Jader Barbalho (PMDB-PA) e Tasso Jereissati (PSDB-CE). No total, os 40 parlamentares radiodifusores aparecem como sócios de 93 emissoras.
Confira clicando aqui a lista dos parlamentares sócios ou proprietários em empresas de radiodifusão entregues ao MPF por organizações da sociedade civil