O desembargador José Carlos Ferreira Alves, do Tribunal de Justiça de São Paulo, acatou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) protocolada pelo diretório estadual do PSOL, em conjunto com a deputada federal Luciene Cavalcante e o deputado estadual Carlos Giannazi, e mandou suspender uma lei que permitia às empresas estampar logomarcas nos uniformes e no material escolar dos alunos da rede municipal de Caraguatatuba, no litoral paulista.
A Justiça concedeu prazo de 30 dias para o prefeito e a presidência da Câmara de Vereadores de Caraguatatuba se manifestarem sobre a ação.
O PSOL afirma na petição que a lei é inconstitucional e submete crianças e adolescentes à exposição publicitária de interesses privados, em flagrante violação à proteção integral assegurada pela Constituição Federal.
“Criança não é outdoor, essa tentativa de colocar propaganda nos uniformes de crianças e adolescentes é criminosa. Seguiremos lutando na Justiça pelo mérito, agora, para acabar de vez com este absurdo”, disse Luciene Cavalcante.
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