O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC) acatou o pedido liminar na ação movida pelo Diretório Estadual do PSOL-SC, em conjunto com o mandato de Leonel Camasão, vereador do partido em Florianópolis, derrubando a lei da cidade de Chapecó que proibia a participação de crianças e adolescentes em paradas LGBTIA+.
Promulgada pela Câmara Municipal em 2024, a lei vedava a presença de crianças e adolescentes no evento. A legislação previa até multas de até R$ 1 mil para responsáveis por menores que participassem do evento.
À época, o PSOL já havia atuado judicialmente por meio de um habeas corpus, garantindo a realização da Parada sem restrições.
Na decisão, a desembargadora Denise Volpato reconheceu que a lei municipal fere preceitos das Constituições Estadual e Federal, entre eles os princípios da igualdade e da dignidade da pessoa humana. “A norma municipal configura medida discriminatória em clara violação dos princípios da igualdade e dignidade da pessoa humana, revelando nítido caráter estigmatizante contra a população LGBTQIAPN+”, afirmou.
A ação foi redigida e assinada pelo advogado do PSOL-SC, Rodrigo Sartoti, e representa mais um passo na luta contra o avanço da agenda bolsonarista em Santa Catarina. “Essa é uma grande vitória contra o ódio que assola o estado. Nossas famílias importam!”, afirmou o vereador Camasão ao divulgar a conquista nas redes sociais.
O PSOL-SC reforça o convite a todas as famílias para comparecerem à Parada de Luta LGBTI+ de Chapecó, que acontece neste sábado, às 14h, na Praça Coronel Bertaso.
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