Uma das principais demandas apresentadas pelos entregadores e motoristas de aplicativos acaba de virar lei no Distrito Federal. Sancionada no Diário Oficial do DF (Lei No 6.677/2020) desta quarta-feira (23), a nova norma assegura a estes trabalhadores um local adequado de suporte em todas as regiões da cidade. Lei é de autoria do deputado distrital Fábio Felix, do PSOL.
A construção, manutenção e funcionamento dos pontos de apoio deverá ser garantida pelas empresas de app. As empresas terão que garantir espaços para descanso, higiene e organização da rotina de entregadores e motoristas. A norma é a primeira do Brasil a garantir direitos para a categoria, principalmente para entregadores.
Para o autor da lei, a medida tem o objetivo de “garantir conforto e dignidade para os trabalhadores, submetidos a um regime de precarização forte e de estresse, já que muitos relataram trabalhar até 18 horas por dia para garantir um sustento mínimo para suas famílias. Dados apontam que empresas do ramo de app dobraram o faturamento durante a pandemia e, mesmo assim, não atuaram para garantir suporte mínimo a seus colaboradores”, afirma Fábio Felix, que também é presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Legislativa.
De acordo com a nova lei, os espaços deverão conter sanitários masculinos e femininos, chuveiros, vestiários, espaço para estacionar bicicletas e motocicletas, sala para apoio e descanso, além de ponto de espera para veículos de transporte individual privado de passageiros. O não cumprimento da exigência por parte das empresas implica em sanções como multa, suspensão e perda do cadastro administrativo junto à Secretaria de Mobilidade do Distrito Federal.
