A deputada federal Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP) protocolou um Projeto de Lei que altera o Marco Civil da Internet para responsabilizar os representantes legais de plataformas digitais que permitirem a veiculação de conteúdos de “adultização” infantil ou pedofilia.
Pela proposta, diretores, administradores ou responsáveis designados responderão civil e criminalmente se deixarem de remover, em até 24 horas após notificação judicial ou requisição de autoridade competente, conteúdos ilícitos que sexualizam crianças ou incentivam práticas pedófilas. A medida também vale para casos em que a empresa se beneficie economicamente desse tipo de conteúdo ou falhe na adoção de mecanismos de moderação capazes de identificar e bloquear postagens flagrantes.
O texto estabelece ainda a obrigatoriedade de canais acessíveis para denúncias com resposta em até 48 horas, relatórios trimestrais de transparência e cooperação com autoridades para investigações. A intenção é fechar brechas que permitem que as big techs escapem da responsabilização, mesmo diante de violações graves.
A urgência do projeto está em frear a omissão deliberada de empresas que priorizam o lucro em detrimento da proteção infantil. “Não aceito que empresas lucrem com a exposição e a violência contra crianças e adolescentes sem que ninguém responda por isso. A proteção da infância é um dever de todos nós e vou lutar para que a lei cumpra esse papel”, afirmou.
A parlamentar lembra que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já prevê punições para crimes sexuais contra menores, mas não aborda de forma específica os fenômenos digitais que alimentam a erotização precoce e a exploração sexual.
Para Luciene, garantir um ambiente virtual seguro é essencial para proteger a integridade e a dignidade de crianças e adolescentes, exigindo mecanismos concretos de prevenção, punição e transparência.