A deputada federal Luiza Erundina (PSOL) está coletando assinaturas no Congresso Nacional para colocar em tramitação a PEC da Tarifa Zero, construída ao lado de parlamentares, especialistas e sociedade civil organizada. A proposta precisa de 171 assinaturas de deputados para começar a tramitar no parlamento brasileiro.
A medida basicamente garante a isenção de tarifa no uso dos transportes coletivos, que seria efetivada com a criação de um Sistema Único de Mobilidade (SUM) e pela Contribuição pelo Uso do Sistema Viário (ConUSV), que teria caráter progressivo, ou seja, paga mais quem tem mais e paga menos ou não paga quem tem menos.
A proposta tem o objetivo de viabilizar a efetivação do direito ao transporte, garantido pela própria Constituição Federal como um Direito Social, como prevê a Emenda Constitucional n° 90, de 2015.
O que se observa nos sistemas de transporte público coletivo urbano é um ciclo vicioso no qual a baixa qualidade do serviço prestado e o aumento frequente das tarifas faz com que usuários migrem para o transporte individual (ou, simplesmente, deixem de fazer suas viagens, o que prejudica a dinâmica econômica local e cerceia o direito do indivíduo).
Esse fenômeno reduz, consequentemente, a quantidade de usuários do sistema coletivo, o que exerce pressão pelo aumento das tarifas, pois essas constituem a principal fonte de financiamento do sistema.