A deputada federal Luiza Erundina (PSOL) entrou nesta semana com uma representação na Procuradoria-Geral da República (PGR) para solicitar à Justiça que o Estado brasileiro cumpra as recomendações apresentadas no Relatório Final da Comissão Nacional da Verdade (CNV). A parlamentar apresentou a ação no dia 10 de dezembro, data em que se celebra o Dia Internacional dos Direitos Humanos.
“Não é razoável que, passados 13 anos da instalação da Comissão Nacional da Verdade e uma década da publicação de seu relatório final, praticamente a totalidade de suas recomendações não tenha sido implementada, como, por exemplo, a criação de um órgão permanente para dar continuidade às investigações e para monitorar a implementação das recomendações”, destaca Erundina.
A deputada também afirma que as violações aos direitos humanos reconhecidas pela CNV e demonstradas no documento com mais de 4 mil páginas não receberam a devida punição e estimulam o crescente apelo autoritário no país.
“Os familiares dos mortos e desaparecidos políticos, bem como a sociedade brasileira, esperam e exigem que sejam responsabilizados criminalmente os agentes públicos autores das políticas de repressão e das condutas que materializaram as graves violações de direitos humanos”, conclui.
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