O ministro da Justiça, Alexandre de Morais, publicou nesta quarta-feira (18/01) uma portaria que altera o sistema de demarcação de terras indígenas no Brasil. Com a medida, o Ministério da Justiça passa a deter, na prática, o poder de rever todo o processo original definido pela Funai (Fundação Nacional do Índio), que, por sua vez, perde ainda mais poder no que se refere a esse quesito envolvendo os direitos de milhares de indígenas.
Divulgada no Diário Oficial de ontem, a medida cria um grupo de trabalho no ministério com o poder de reavaliar os processos de demarcação em andamento submetidos à assinatura do ministro, realizar “diligências” e observar “cumprimento da jurisprudência do STF (Supremo Tribunal Federal)”.
Reportagem divulgada pelo jornal Folha de S. Paulo explica que em dezembro o veículo teve a informação de que um plano do governo iria alterar o regramento das demarcações, incorporando teses defendidas pelas entidades do agronegócio e pela bancada ruralista no Congresso. Na época, o Ministério da Justiça disse desconhecer o assunto e negou que iria alterar o sistema.
A portaria agora divulgada pelo ministro, porém, incorpora todos os principais elementos do estudo revelado em dezembro, incluindo uma “reparação” a indígenas em caso de “perda de área”.
O decreto 1.775, de janeiro de 1996, em vigor antes da nova portaria, determina que a análise antropológica da terra e das visões divergentes são de responsabilidade da Funai, que após finalizar o processo o envia para a assinatura do ministro da Justiça e, de lá, para a Presidência da República.
Já a medida de Alexandre Moraes fragiliza os trabalhos da Funai, que é subordinada ao próprio ministério. Além disso, abre espaço para a ação de grupos de pressão do meio ruralista, como sindicatos de produtores rurais, ao estabelecer que poderão “ser criados outros meios de participação das partes interessadas, diretamente ou por meio de organizações e associações legalmente reconhecidas”.
O deputado Edmilson Rodrigues (PA), que representou o PSOL na CPI da Funai e do Incra, a portaria dá ao próprio ministro da Justiça todo o poder de rever o processo de demarcação, independente do parecer do órgão responsável pelas questões indígenas no país. “Além disso, desrespeita a Convenção da Organização Internacional do Trabalho que determina a participação dos indígenas sobre medidas que tenham repercussão sobre eles”.
Segundo o secretário executivo do Cimi (Conselho Indigenista Missionário), Cleber Buzatto, o governo não promoveu qualquer tipo de debate com o movimento indígena. “Nesse sentido, entendemos que há uma ilegalidade na portaria”, afirmou Buzatto, em referência à convenção da OIT, mencionada por Edmilson.
Buzatto disse que a medida “cria um ambiente de desconfiança sobre o caráter técnico dos estudos realizados pela Funai”. “A portaria dá a entender que o ministério está criando uma instância que vai supervisionar os estudos técnicos dos grupos constituídos para a identificação e delimitação das terras indígenas”, disse Buzatto.